O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a remuneração de servidores públicos da União vinculados ao Poder Executivo. O projeto de lei foi aprovado com inserção de emenda parlamentar que criou gratificação aos mesmos servidores públicos, tendo a emenda previsto o respectivo valor e o imediato início de pagamento, aumentando, assim, as despesas previstas no projeto de lei original.
Embora o Presidente da República tenha vetado o projeto de lei na parte em que sofreu a emenda parlamentar , o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, tendo a lei federal sido promulgada. Entretanto, o Presidente da República editou decreto pelo qual regulamentou a lei aprovada, determinando que a administração pública deixasse de cumprir a lei no que tange ao pagamento de gratificação, o que fez com amparo em parecer do órgão jurídico competente, que considerou inconstitucional a norma federal fruto da emenda parlamentar.
Considerando essa situação , responda justificadamente:
a - há fundamentos jurídicos para que a lei federal seja considerada inconstitucional?
b - há fundamentos jurídicos:
b.1 - para amparar o decreto presidencial que determinou o não cumprimento da lei federal por motivo de inconstitucionalidade?
b.2 - para que se conclua ser vedado o Presidente da República determinar o não cumprimento da lei federal por motivo de inconstitucionalidade?
(Elabore sua resposta definitiva em até 40 linhas).
a) A lei em questão padece de inconstitucionalidade formal. Com efeito, trata-se de lei de que disciplina matéria de iniciativa reservada do Presidente da República (art. 61, § 1º, inciso III, alínea "c", da CF). Assim, conquanto não seja vedada a realização de emendas parlamentares, estas devem guardar pertinência temática com a lei (o que, no caso, foi observado) e não podem acarretar aumento de despesas (o que não foi observado, no caso), sob pena de caracterizar-se o chamado "contrabando legislativo". Esse é o entendimento do STF a respeito do tema.
b.1) A possibilidade de descumprimento de lei inconstitucional pelo Chefe do Executivo suscita grande controvérsia. Sob a ordem constitucional anterior, o único legitimado para o ajuizamento de ADI era o Procurador-Geral da República. Nesse contexto, surgiu a tese de que, embora não pudesse deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade, o Chefe do Executivo não poderia ser compelido a cumprir lei inconstitucional, estando, pois, autorizado a transgredi-la. Com o advento da CF/88, Presidente da República e Governadores de Estado (art. 103 da CF) passaram a figurar no rol de legitimados para a propositura da ADI, o que levou doutrinadores a afirmar que não mais poderiam descumprir leis inconstitucionais. Tal faculdade seria reservada aos prefeitos, não legitimados ao controle de concentrado. Ocorre que isso ocasionou a atribuição, aos Prefeitos, de poderes superiores aos do Governador de Estado e do Presidente da República. Então, alterou-se o argumento: o descumprimento de leis inconstitucionais seria faculdade de todos os chefes do Executivo, com fundamento no princípio da supremacia constitucional, pilar do neoconstitucionalismo.
b.2) O Presidente da República pode, conforme explanado acima, exercer o controle repressivo de constitucionalidade, com fundamento na supremacia da Constituição. Assim, reconhce-se-lhe poder de editar decreto determinando que seus subordinados (demais autoridades do Poder Executivo) não observem a lei em questão.
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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