Indique os alicerces estruturais da proibição de insuficiência e sua funcionalidade na ordem constitucional brasileira, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Resposta objetivamente fundamentada.
O princípio da proporcionalidade decorre do princípio do devido processo legal, em sua perspectiva substancial. Foi abordado, em primeiro lugar, na Alemanha, no contexto do processo administrativo.
É composto por três subprincípios, quais sejam: necessidade (para que a medida seja proporcional, ela deve ser necessária. Em um caso de comercialização de produtos com embalagem semelhante à do concorrente, por exemplo, não há necessidade de determinar a cessação da comercialização do produto. Bastaria, para atender à necessidade, determinar que a embalagem seja modificada); adequação (para que a medida seja proporcional, ela deve ser adequada a promover determinado valor por ela visado. Quanto a este ponto, pode-se citar o exemplo de julgado do Tribunal Federal Alemão que considerou inadequada a exigência de porte de arma para a prática da falcoaria, uma vez que isso não contribuía para a segurança do desporto) e proporcionalidade em sentido estrito (isto é, quanto maior o grau de restrição imposto por uma norma, maior deve ser o grau de proteção outorgado ao direito que ela tem em vista).
É dentro do subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito que surgem a vedação à proteção em excesso e à vedação à proteção insuficiente. Especificamente com relação à última, verifica-se quando o Estado não adota medidas legislativas tendentes a proteger determinado direito ou, quando tendo legislado, deixa de adotar medidas materiais para concretizar o direito previsto.
A vedação à proteção insuficiente tem sido utilizada, sobretudo, para rebater a "reserva do possível", defesa comumente utilizada pela Fazenda Pública na tentativa de elidir pretensão à satisfação de direitos fundamentais de segunda geração. Argumenta o Poder Público que, se por um lado, as necessidades do povo são ilimitadas, os recursos públicos não o são, devendo haver bom-senso em sua alocação, tarefa que incumbiria, sobretudo, ao Poder Executivo. A jurisprudência, no entanto, tem afirmado que, se o legislador constituinte elegeu determinado direito como prioridade absoluta, ele deixa de integrar a margem de discricionariedade do administrador. Ademais, a alegação de insuficiência de recursos não seria oponível quando se tratar de demandas que versem acerca do núcleo essencial dos direitos fundamentais, como seria o caso do direito à saúde (ADPF 45).
A vedação à proteção insuficiente também aparece no Direito Penal. Sob esse fundamento, aliás, a Procuradoria-Geral da República ajuizou ADI contra o art. 225 do CP, segundo o qual a ação penal em caso de estupro seria condicionada à representação. Haveria, por conta disso, proteção insuficiente ao direito à vida, uma vez que essa modalidade de ação penal, por se sujeitar à perempção, ensejaria impunidade. ,
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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