O princípio da proporcionalidade, parâmetro para aferir a (in)constitucionalidade das limitações a direitos fundamentais, é constituído por duas vertentes: a proibição de excesso e a proibição de proteção insuficiente. Valendo-se de conceitos como direito de defesa, direitos de prestação, dever de proteção e reserva do possível, conceitue essas duas vertentes, apresentando, pelo menos, um exemplo de aplicação de cada uma delas. Nesse sentido, considere que seu texto será avaliado da seguinte forma:
1) proibição de excesso, com, pelo menos, um exemplo de aplicação;
2) proibição de proteção insuficiente, com, pelo menos, um exemplo de aplicação.
Como se sabe, as constituições produzidas com arrimo no neoconstitucionalismo veiculam muitas normas programáticas, cuja função precípua é assegurar os direitos fundamentais da pessoa humana; trata-se de característica marcante do pós-positivismo jurídico, que atribui força normativa aos princípios (Konrad Hesse). Nesse cenário, emerge a necessidade de se desenvolver técnicas hermeneuticas para guiar a interpretação das normas principiológicas, dado o alto grau de abstração e generalidade que elas possuem (elevado teor axiológico).
A par disso, o princípio da proporcionalidade destaca-se como orientador da atuação do Estado no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos (direitos políticos, civis, econômicos, sociais, culturais, dentre outros). Vale ressaltar que referido princípio permeia todo o ordenamento jurídico. Impõe-se mencionar que o princípio da proporcionalidade permite a flexibilização de direitos fundamentais, desde que verificados a necessidade, a adequação, e a proporcionalidade em sentido estrito da medida a ser adotada.
Na verdade, o princípio da proporcionalidade traz consigo dois comandos ao Estado, quais sejam: a) proibição de excesso - "ubermassverbot" - ; b) proibição de proteção insuficiente - "untermassverbot".
O primeiro, veda a atuação do Estado além do devido, ou seja, impede a interferência excessiva do poder público na esfera particular, o que ocorre, por exemplo, na hipótese de o poder legislativo editar lei permitindo o ingresso da polícia nas casas das pessoas fora das hipóteses previstas na Constituição.
Já o segundo, exige do Estado um comportamento positivo, com vistas a garantir os direitos fundamentais, sobretudo realizar as normas programáticas veiculadas na Constituição, notadamente no que diz respeito aos direitos fundamentais de segunda geração (econômicos, sociais e culturais). Em síntese, este vetor cobra do poder público eficiência e suficiência na proteção dispensada aos indivíduos. Desse modo, o Estado deve atuar satisfatoriamente ao oportunizar saúde, educação e lazer às pessoas; a deficiência desses serviços é exemplo da indesejada proteção insuficiente.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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