Questão
TJ/RJ - XLVII CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2016
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 002596

O negócio jurídico processual previsto no artigo 190 do Novo CPC permite às Partes convencionarem, com a concordância do juiz, que seja proferida uma sentença que reconheça uma inconstitucionalidade com efeito ablativo erga omnes? Tal ocorrendo, como juiz como procederia?

Resposta Nº 004140 por Anderson Lopes


O  negócio jurídico processual, previsto pela primeira vez de forma expressa no nosso ordenamento jurídicio, encontra-se positivado no art. 190 do NCPC.

É conceituado como possibilidade das partes propor mudanças no procedimento da relação jurídica processual a que estão sujeitas, desde que sejam capazes (capacidade plena), que admitam autocomposição (como p.ex.,mediação e conciliação), bem propor como sobre os direitos e deveres inerentes as partes (como ônus, p.ex.), seja antes ou após a relação processual. 

Neste sentido, vale ressaltar que além dos limites sobre a negociação jurídicas estipulada para partes há também a fiscalização exercida pelo magistrado que controla a validade desse negócio jurídico não havendo discrionariedade quando da estipulação sob pena de nulidade (conforme parágrafo único do art. 190, do NCPC).

Dessa forma, no que tange a eficácia da decisão do negócio jurídico das partes possuir eficácia perante todos (ergma omnes), ou seja, vlaidade e eficácia em sentença do negócio tanto para os negociantes quanto a terceiros, a jurisprudência atual entende pela impossibilidade de tal efeito naquele negócio, devendo o magistrado declará-lo nulo como manda o comando processual (p.u., do art. 190, do NCPC).

 

 

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