Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 000671

Maria e José são irmãos gêmeos de 27 anos de idade, que residem juntos desde o nascimento. Há alguns anos criam o menor João, que foi deixado na porta de sua casa quando tinha apenas 4 anos de idade. Os irmãos, Maria e José, por terem desenvolvido fortes laços de afeto com João, decidiram adotá-lo.


Pergunta-se:


Os dois irmãos, Maria e José, podem adotar o menor João, cabendo, incidentemente, a destituição do poder familiar?

Resposta Nº 004135 por Carolina


De acordo com a literalidade da lei (art. 42, § 1º, do ECA), a adoção conjunta pressupõe que os adotantes sejam casados ou mantenham união estável entre si. Ocorre que, atenta à principiologia que informa o Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente o superior interesse do menor (art. 227 da CF e art. 4º do ECA), a jurisprudência vem relativizando o rigor da lei. Nesta toada, o STJ já admitiu adoção conjunta em circunstâncias semelhantes à descritas no enunciado, isto é, realizada por irmãos que criavam um menor desde tenra idade. 

Não há óbice à destituição do poder familiar em caráter incidental. No caso, contudo, tal medida se revela, de acordo com a jurisprudência majoritária, desnecessária, uma vez que os pais são desconhecidos e a situação de fato consolidou-se em favor do menor. 

 

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