Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 000670

Pedro, dono de uma casa de espetáculos, foi condenado ao pagamento de multa no valor de cinco salários mínimos, por infração ao art. 258 do ECA. Três anos depois de preclusa a condenação, a Fazenda Pública inicia a execução de tal multa. Pedro, citado, apresenta defesa, alegando a prescrição, com fulcro no art. 114, I, do Código Penal.


Assiste-lhe razão? Fundamente.

Resposta Nº 004134 por Carolina


Não assiste razão a João. 

A multa prevista no art. 258 do ECA não ostenta natureza penal, razão por que não se lhe aplicam as disposições do Código Penal. O art. 258 do ECA tipifica infração administrativa, sendo-lhe aplicáveis, pois, os ditames do direito administrativo. Não foi outra razão que o STJ entendeu que a multa em questão prescreve, nos termos do Decreto n. 20.910/32, em 5 anos. 

No caso, passados apenas três anos desde a preclusão da condenação, não resta outra conclusão senão a de que não houve prescrição. 

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