Questão
TJ/RJ - 43º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2011
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000835

É POSSÍVEL O DIREITO DE SUPERFÍCIE DE SUBSOLO OU DE ESPAÇO AÉREO? JUSTIFIQUE A RESPOSTA.


Resposta Nº 004131 por Carolina


Nos termos do art. 1.369 do Código Civil, a concessão do direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se inerente ao objeto da concessão. Embora não haja, no mencionado diploma, disposição acerca do espaço aéreo, doutrina majoritária entendia possível que fosse este englobado pelo direito de superfície. Era com base nisso, aliás, que, antes mesmo da MP 759/2016 e da Lei n. 13.465/2017, já se defendia a existência do direito de laje (a propósito do tema, já havia enunciado das Jornadas de Direito Civil). 

De se observar que a regulamentação do direito de superfície é ligeiramente diversa no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01). No art. 21, § 1º, deste diploma, encontra-se previsão expressa no sentido de que o direito de superfície abrange o subsolo e o espaço áereo. Em observância ao princípio da especialidade, há quem entenda que essa disposição aplica-se ao direito de superfície instituído sobre imóveis urbanos, ao passo que a disposição contida no art. 1.369 restaria, por exclusão, aplicável apenas aos imóveis rurais. 

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