Questão
MP/RJ - XXXIV Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - Preliminar - 2016
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 016

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Enunciado Nº 003179

Indique os alicerces estruturais da proibição de insuficiência e sua funcionalidade na ordem constitucional brasileira, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Resposta objetivamente fundamentada.

Resposta Nº 004125 por Priscila Duarte da Silva


O princípio da proibição da insuficiência é invocado quando a efetivação dos direitos sociais, na medida em que o Estado não deve tão somente abster-se de maculá-los, mas tamém protegê-los de ataques de terceiros de forma eficaz. 

Tem-se como ponto de equilíbrio entre a proibição do excesso e a proibição da insuficiência, o princípio da proporcionalidade. Enquanto a proibição do excesso se volta contra o Estado, protegendo o cidadão em sua liberdade, a proibição da insuficiência atua na dimensão objetiva dos direitos fundamentais, exigindo efetiva atuação do Poder Público com o escopo de proteger adequadamente os direitos fundamentais dos indivíduos.  

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