Questão
MP/RJ - XXXIV Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - Preliminar - 2016
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 014

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 003177

Determinada instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional, que criou obrigações e restringiu direitos, foi considerada, pelo Congresso Nacional, exorbitante do poder regulamentar, daí resultando a sua sustação.

À luz da sistemática constitucional brasileira, é possível que esse ato do Congresso seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal?

Resposta objetivamente fundamentada.

Resposta Nº 004123 por Priscila Duarte da Silva


Não. A ADI visa a atacar espécies normativas primárias. O decreto regulamentar é materialmente subordinado à lei por ele regulamentada, tratando-se de espécie normativa secundária.

Portanto, em relação ao decreto regulamentar (art. 84, IV, da Constituição Federal) e o controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que o decreto regulamentar do Poder Executivo impõe, tão somente, o exame da legalidade e da conformidade desse decreto com a lei por ele regulamentada.

 

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


1 Comentário


  • 4 de Junho de 2018 às 17:39 Carolina disse: 0

    Salvo melhor juízo, a questão indagava se seria possível o controle do DECRETO LEGISLATIVO que susta o decreto regulamentar que inova na ordem jurídica. Quanto ao DECRETO LEGISLATIVO, cabe controle de constitucionalidade, por ser espécie normativa indicada no art. 59 da CF, acredito.

    Ademais, ainda que a questão estivesse se referindo ao decreto autônomo, caberia controle de constitucionalidade sim.

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: