A IBG, Indústria de Biscoitos e Guloseimas, voltada precipuamente para o público infantil, aproveitando-se de sucesso de cinco personagens de determinada série televisiva junto àquele, lançou campanha publicitária pela qual as crianças, apresentando cinco embalagens de um determinado biscoito de fabricação exclusiva da IBG e mais o pagamento de R$ 5,00 (cinco reais), receberiam como brinde um relógio de brinquedo com a figura de um dos personagens infantis. A propaganda estimulava também as crianças a possuírem cada um dos 5 (cinco) relógios diferentes, para formar a coleção em questão.
O Ministério Público com base no art. 81 do CDC ingressou com ação civil pública em face da IBG, visando coibir dita campanha, ao fundamento de se tratar de propaganda enganosa e abusiva, (art. 37, § 2o do CDC) além de se constituir venda casada, (art. 39, I, do CDC) buscando a condenação da empresa em danos morais coletivos.
Citada, esta apresenta questão preliminar, sustentando que o público alvo da campanha (as crianças) não poderia ser entendido e enquadrado na condição de consumidor, por faltar àquelas poder aquisitivo próprio para a compra dos biscoitos e o pagamento do valor adicional cobrado, bem como e em especial diante da menoridade das mesmas pelo viés da validade dos contratos. Requeria então a extinção do feito sem apreciação do mérito, por inaplicável a lei 8.078/90 ao caso em debate.
Pergunta-se:
Do ponto de vista de direito do consumidor, e considerando os termos da defesa, haverá aqui, relação de consumo ou não?
Sim, há relação jurídica de consumo. Isso porque, os elementos estruturais de uma relação encontram-se presentes. Temos sujeitos (consumidor e fornecedor) e objeto (produto e serviço).
Ademais, conforme dispõe o artigo 29 do CDC, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas neles previstas.
No caso, as crianças foram expostas à publicidade abusiva (art. 37, § 2]º), equiparando-se, portanto, a consumidores. Aliás, enquadram-se como consumidores hipervulneráveis.
Além disso, o artigo 39, IV, do CDC expressamente prevê vulnerabilidades específicas, considerando abusiva a publicidade que se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor.
A campanha publicitária posta no enunciado é abusiva, por ter se aproveitado da fraqueza, ignorância e inexperiência das crianças.
Assim, a preliminar levantada pela ré deve ser rejeitada pelos motivos expostos acima.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
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Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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17 de Maio de 2018 às 21:32 MARIANA JUSTEN disse: 0
Márcio!!! Excelente resposta! Direto ao ponto quanto à relação de consumo, que foi objeto de questionamento da questão. Importantíssima a referência ao art.37,§2º do CDC que faz expressamente dispõe sobre a criança sujeita a publicidade abusiva.
Acrescento apenas que vc poderia ter incrementado sua resposta com menção ao ECA. A criança ser pessoa em desenvolvimento, recebem proteção especial pelos artigos 227, caput, da Constituição Federal, e 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, Decreto n° 99.710/1990 (Convenção sobre os Direitos da Crianças), os quais impõem à família, sociedade, ao Estado o dever de assegurar com prioridade absoluta o direito à vida, à saúde, à liberdade, à dignidade, à educação, à cultura, dentre outros. Assim, a propaganda publicitária, por atingir público relativamente frágil, que ainda não possui um senso de julgamento crítico e capacidade plena de discernimento, deve adotar estratégias muito cuidadosas e habilidosas, compatíveis com a idade, ou seja, sem favorecer-se de sua inexperiência ou falta de discernimento para identificar a divulgação abusiva.
Poderia fazer referência ao artigo 220, 3º, II, da CF.
O caso é semelhante ao julgado pelo STJ - REsp 1558086 – abusividade pela crise de obesidade e pela venda casada:
“(...)PUBLICIDADE DE ALIMENTOS DIRIGIDA À CRIANÇA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA CARACTERIZADA. ARTS. 37, § 2º, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.(...) 2. A hipótese dos autos caracteriza publicidade duplamente abusiva. Primeiro, por se tratar de anúncio ou promoção de venda de alimentos direcionada, direta ou indiretamente, às crianças. Segundo, pela evidente "venda casada", ilícita em negócio jurídico entre adultos e, com maior razão, em contexto de marketing que utiliza ou manipula o universo lúdico infantil (art. 39, I, do CDC). 3. In casu, está configurada a venda casada, uma vez que, para adquirir/comprar o relógio, seria necessário que o consumidor comprasse também 5 (cinco) produtos da linha "Gulosos".
"É abusivo o marketing (publicidade ou promoção de venda) de
alimentos dirigido, direta ou indiretamente, às crianças. A decisão de compra e
consumo de gêneros alimentícios, sobretudo em época de crise de obesidade,
deve residir com os pais. Daí a ilegalidade, por abusivas, de campanhas
publicitárias de fundo comercial que utilizem ou manipulem o universo lúdico
infantil (art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor)."
"No caso dos autos, ficou configurada a venda casada, visto que,
para adquirir/comprar o relógio, seria necessário que o consumidor comprasse
também 5 (cinco) produtos da linha "Gulosos"."