Disserte sobre o tema Neoconstitucionalismo, direitos fundamentais e igualdade justificando todos os tópicos desta proposta, considerando:
1. Teoria da Constituição Procedimental e Teoria da Constituição Dirigente:
1.1. Positivismo, pós-positivismo e sistema constitucional aberto:
1.1.1. Normas-regra (preceituais);
1.1.2. Normas-princípio (axiológicas).
2. O devido processo legal material e os direitos fundamentais: a limitação da discricionariedade legislativa;
3. As novas dimensões da igualdade:
3.1. Ações afirmativas e discriminações benignas;
3.2. O Juiz, a igualdade e as promessas não cumpridas da Constituição Federal (as normas-fim do Estado Democrático e Social do Direito e a dimensão ético-humanista da função jurisdicional).
O positivismo é um movimento de interpretação e aplicação do direito que nasceu no século XIX e que chegou ao seu ápice na metade do século XX e que possuiu diversas vertentes, tais como a do Positivismo Normativista - através do qual Hans Kelsen iguala o conceito de Estado ao conceito de Direito, uma vez que em seu entendimento não há Direito Fora do Estado e esse Estado para ele é norma -, e a do Positivismo Sociológico de Norberto Bobbio, que enxerga o Estado como um movimento social que só se torna relevante a partir das normas que são positivadas pelo Estado. Assim, verifca-se que a marca do positivismo é o grande realce à norma produzida pelo Estado, sendo este o ponto mais relevante na visão positivista.
Em contrapartida, o pós-positivismo surgiu como uma forma de repensar o direito após o positivismo que decaiu em virtude de acreditar que toda a realidade social poderia ser codificada, abrindo assim caminho para o Neoconstitucionalismo, que a partir do século XXI, trouxe uma nova perspectiva em relação ao Constitucionalismo.
Assim, com o Neoconstitucionalismo, ocorreu uma verdadeira busca à eficácia da constituição, notadamente no tocante à concretização dos direitos fundamentais e das prestações materiais prometidas pela sociedade, como um mecanismo de implantação de um Estado Democrático Social de Direito. Vale destacar que as características mais marcantes do Neoconstitucionalismo são a positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais, onipresença dos princípios e das regras (razão pela qual a hierarquia entre as normas não se dá de maneira apenas formal, mas também axiológica), inovações hermenêuticas, densificação da força normativa do Estado e desenvolvimento da justiça distributiva. Contudo, a partir do momento em que os valores (normas princípios) são constituiconalizados, o grande desafio ainda não alcançado pelo Neoconstitucionalismo, é encontrar mecanismos efetivos para a sua concretização.
Para tentar alcançar os ideais Neoconstitucionalistas, a Constituição deve ser aberta e móvel, estando em permanente conexão com o mundo social e mostrando-se suscetível às alterações do mundo natural, social e individual, conjugando as normas e princípios dentro de um sistema normativo.
A partir daí, também pode-se mencionar a ideia de Constituição Dirigente, que possui como exemplo a Carta Magna de 1988. A Constituição Dirigente, que se contrapõe à Constituição meramente Procedimental, surge a partir da necessidade de interpretação dos dispositivos constitucionais que demandam a transformação da realidade como responsabilidade estatal através de normas que estabeleçam imposições constitucionais ao legislador. Desta forma, e de acordo com o pensamento de Canotilho, o entendimento de Constituição Dirigente está ligada à programas de ações para modificação da realidade social, garantindo assim força jurídica para a alteração social.
Nesta linha de raciocínio, surgem as novas dimensões da igualdade material, que são fomentadas através da atuação legislativa que legitima ações afirmativas tais como as políticas de cotas e as discriminações benignas a fim de modificarem a realizade social do Estado Democrático de Direito atual.
Contudo, as supracitadas ações devem ser pautadas em motivos legítimos que as justifiquem, sob pena de ocorrer grande discricionariedade legislativa, que acaba por tutelar não interesses de toda a sociedade, mas sim de grupos específicos ou de fugir dos valores e princípios ordenadores do vigente sistema constitucional. Neste caso, torna-se imperiosa a ideia de um devido processo legal material ou substancial, que a partir da análise entre a criação legislativa e a aplicação do direito ao caso concreto, realiza um controle dos conteúdos das decisões judiciais nos aspectos de razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a assegurar que não haja um desvirtuamento das políticas concretizadoras de direitos fundamentais.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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10 de Agosto de 2018 às 01:12 Flavio Barreto Feres disse: 0
Na prova do TJSP, essa era a questão dissertativa e valia 4 pontos, enquanto as outras 4 valiam 1,5 cada.
Logo, o examinador com certeza esperava maior desenvolvimento nela.
Onde vc viu que "Hans Kelsen iguala o conceito de Estado ao conceito de Direito,"? Desconheço essa informação.
Faltou falar sobre a dicotomia normas-regra e normas-principios. Esse debate foi desenvolvido por Dworkin, Alexy e pelo Roberto Barroso (no Brasil). A ideia é que norma é o preceito valorativo extraido do texto da lei. Então da regra, vc extrai uma norma. Do principio, vc também extrai uma norma, que será o comando a ser aplicado no caso concreto.
Ou seja, se a regra diz que a boa fé objetiva se aplica aos antes e durante os contratos e o caso concreto retrata uma situação de descumprimento contratual relativo a deveres pré contratuais, a norma diz "apesar de o contrato nao ter começado, há violacao da boa-fé".
Poderia ter mencionado o conceito de derrotabilidade, que aprece no confronto regra - principio.
Excelente caracterização do neoconstitucionalismo!
Não falou sobre o processo legislativo material.
Não distinguiu ação afirmativa de discriminação benigna. Embora alguns afirmem que sejam sinonimos, o examinador claramente as considerou conceitos distintos.
Não falou sobre o problema das promessas não cumpridas pela CF, o julgador e a dimensão ética-humanista do direito.