João, casado com Maria pelo regime da separação convencional de bens, recebe doação de imóvel com cláusula de incomunicabilidade. Posteriormente, vem a falecer, sem deixar descendentes ou ascendentes, deixando como herança apenas o referido imóvel. Seu único irmão apresenta impugnação ao recebimento da herança por Maria, invocando a cláusula de incomunicabilidade.
Responda justificadamente: Procede a impugnação?
Não procede a impugnação. A cláusula de incomunicabilidade sobre os bens cessa com a morte, pois busca tão somente atingir a meação, de modo a evitar a comunicação dos bens (art.1.668, IV, do CC). No caso em análise, verifica-se que o regime de bens de Maria e João era de separação convencional de bens, razão pela qual sequer teria aplicabilidade da aludida clausula durante a vida dos cônjuges já que o regime adotado evita a comunhão de bens de modo que cada um exercerá com exclusividade a administração dos seus bens (art.1687 do CC).
Com a morte de João (aberta a sucessão), pelo princípio da saisine (art.1784 do CC), a sua herança transmitiu-se, desde logo, aos seus herdeiros. Assim, conforme a ordem de vocação hereditária prevista no art.1829, III, CC, tendo em vista que João não possuía ascendentes e descendentes, sua única herdeira legítima é Maria, sua cônjuge, eis que tem direito a herança independe do regime de bens (art.1831 do CC), bem como diante da exclusão da concorrência dos colaterais por força do art.1839 do CC.
Importante destacar que Maria é herdeira necessária (art.1845 do CC), razão pela qual não se sustenta a clausula de incomunicabilidade após a morte de João. Para que houvesse a exclusão de Maria da herança, deveriam estar preenchidos os requisitos do art. 1814 do CC, o que não restou constatado, bem como não consta testamento para fins do art.1848 CC, o que demandaria vontade do testador (João).
Conclui-se, portanto, que Maria herdará sozinha todos os bens que pertenciam ao João, inclusive o imóvel que possui clausula de incomunicabilidade, já que a aludida clausula não subsiste após a morte do titular.
Clara, concisa e precisa.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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16 de Maio de 2018 às 21:44 Liana Queiroz disse: 1
A resposta está excelente, Mari! Espelho cheio para vc! Clareza e domínio de conteúdo, perfeita referenciação legal e principiológica. Poderia contribuir que a conclusão sobre a insubsistência da incomunicabilidade do bem após a morte foi conclusão a que chegou o STJ, no julgamento de caso assemelhado, em meados de 2014, e originário do TJRJ! Em outras palavras, poder-se-ia dizer tb que não há ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial. Vamos em frente, com muito sucesso!