Em 22 de março de 2016 o diretor da unidade prisional sabedor que estava para ser decidido o pedido de progressão de regime de Taurus, que em setembro de 2015 cumpriu um sexto da pena no regime semi-aberto, informou ao juiz que o mesmo, que sempre teve comportamento exemplar, saiu para trabalhar extramuros no dia 05 de agosto de 2015 e só voltou quatro horas depois do horário determinado pelo juiz, o que considerou evasão e por isso o mantém até hoje isolado dos demais, sem sair da unidade, aguardando a determinação judicial para instaurar o procedimento administrativo visando a apuração deste fato, até porque durante a evasão Taurus praticou o crime de falsa identidade ao ser abordado pelo delegado de polícia em uma blitz ocasional, o que só foi descoberto três semanas após. O Ministério Público opinou desfavoravelmente a progressão do regime ao argumento de que o cometimento da falta e do crime interrompem a contagem do prazo
e requereu a regressão cautelar para o regime fechado. A defesa rebateu alegando que não se trata de interrupção do prazo, mas, na pior das hipóteses, de suspensão, assim, porque o retorno se deu
no mesmo dia o requisito temporal está preenchido e, em relação ao crime, na blitz, que foi o motivo do atraso, para que não soubessem que é um detento atribuiu-se identidade falsa, em situação clara de autodefesa, o que é atípico, e não para obter qualquer proveito ou causar dano a outrem, tanto que até hoje não foi denunciado, ademais, considerar o fato sem o trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência, reiterando, portanto, o pedido de progressão. Decida os pedidos.
A concessão de progressão do regime semiaberto ao aberto exige o preenchimento dos seguintes requisitos: cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento carcerário (art. 112 da LEP); aceitação do programa e das condições impostas pelo Magistrado (art. 113 da LEP); estar o condenado trabalhando ou possuir condições de fazê-lo imediatamente, ou se apresentar fundados indícios de que irá ajustar-se ao novo regime (art. 114 da LEP). Tais requisitos não restaram configurados no caso apresentado.
Isso porque, segundo a súmula 522 do STJ “a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica ainda que em situação de alegada autodefesa” sendo desnecessária a existência de sentença judicial transitada em julgado. Assim, a prática do crime de falsa identidade (art. 307 do CP) cometido em 05/08/2015, constitui falta grave que interrompeu a contagem do prazo para progressão de regime de cumprimento de pena de acordo com a súmula 534 do STJ, sendo reiniciado novo período aquisitivo a partir da data do cometimento da infração penal, qual seja, 05/08/2015.
Embora a súmula 533 do STJ determine a imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, sua aplicação não possui efeito vinculante. Ademais a matéria não está pacificada em nossos Tribunais e encontra-se afetada em regime de repercussão geral no RE 972.598, cuja causa de pedir fundamenta-se na competência do juízo da execução penal em analisar as consequências geradas à execução da pena com a prática de falta grave pelo condenado, a exemplo do que ocorre na progressão de regime, desde que observados o contraditório e a ampla defesa durante o procedimento judicial, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV da CF) e do art. 194 da LEP.
Assim, o pedido de progressão de regime deve ser negado ao condenado pelos seguintes fundamentos: (i) não preenchimento do lapso temporal exigido no art. 112 da LEP na medida em que a prática de falta grave, consistente no crime doloso do art. 307 do CP, interrompeu a contagem de tempo para concessão do benefício (súmula 522 do STJ); (ii) inexistência de indícios que apontem que o condenado irá se ajustar ao novo regime (art. 114, II da LEP).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
20 de Maio de 2018 às 00:36 Bonfília disse: 0
A questão foi respondida de forma clara e de acordo com as regras gramaticais.
Quanto ao cometimento da falta grave e a progressão para o regime aberto, a colega fundamentou corretamente, de acordo com a Lei de Execuções Penais e Súmulas do STJ sobre o assunto. Poderia ter sido acrescentado também, que o reconhecimento de falta grave prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo que apura o fato definido como crime doloso (Súmula 526 do STJ). Entendo que citação dessa súmula é importante porque a defesa alegou que considerar o fato sem o trânsito em julgado viola a presunção de inocência.
Por outro lado, verifica-se que a resposta não abordou o pedido de regressão de regime.
Quanto a esse ponto, a regressão de regime está prevista no artigo 118 da LEP, o qual afirma, no inciso I, que o apenado deverá regredir de regime se "praticar fato definido como crime doloso".
Em complemento, segundo o STJ, a regressão de regime pela prática de fato definido como crime doloso, durante a execução da pena, não depende do trânsito em julgado da condenação, o que fundamenta o pedido do Ministério Público, apesar de não sabermos qual foi a decisão do examinador do concurso, uma vez que não foi disponibilizado o espelho da correção.
Assim, como a resposta não abordou todos os pedidos a serem analisados na decisão, achei razoável deixar a nota em 6,5.