Questão
TJ/RJ - 44º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2012
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 020

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000737

A água é um bem comum do povo e um recurso natural limitado e mensurado economicamente, mediante retribuição financeira que pode possibilitar, dentre outros, a recuperação dos investimentos necessários a sua captação, conservação, recuperação de suas qualidades básicas e distribuição.


Com base nessas premissas fale sobre a captação de pouca quantidade de água por particulares, em áreas privadas, em poços artesianos e a possibilidade de cobrança diretamente pelo poder público ou por seus delegatários.

Resposta Nº 004109 por Leandro rocha


A cobrança pelo uso da água exige algumas objetivos, nas quais o poder público ou o delegatório não poderá se afastar, sob pena de olvidar a aplicação do princípio do usuário pagador (art. 19, Lei nº9.433/97). Nesses termos, é preciso: a) conscientizar o usuário sobre a necessidade de racionalizar o uso da água, evitando o seu desperdício; b) reconhecer a água como bem econômico, dando ao usuário indicação do seu real valor; e c) propiciar o financiamento de programas, consoante definidos nos planos de recursos hídricos. 

Ocorre que a água também é importante para propiciar a dignidade humana, mormente quando é comum a sua total ausência ou má distribuição, refletindo a desigualdade econômica entre os diversos níveis de contigentes populacionais.

Nesse sentido, embora seja o intuito, da Lei nº 9.433/97, evitar o chamado “custo zero”, há situações que a utilização de pouca quantidade de água por particulares, em áreas de baixo poder aquisitivo, justifica a utilização da água por poços artesianos, não incidindo nesses casos qualquer cobrança, por ser possível a utilização de soluções individuais para suprir a falta da água, conforme art. 45, da Lei nº 11.445/2011, ainda mais quando ausente rede pública de saneamento básico.

Não obstante, a regra seja sempre a sua cobrança, devendo o poder público utilizar o seu pode de polícia para interrupção da utilização da água subterrânea, ante a necssidade de sua outorga (art. 12, II, Lei nº 9.433/97) e diante da sua notória escassez, conforme entendimento do STJ (REsp 1.306.093).

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: