Questão
MP/RJ - XXXIV Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - Preliminar - 2016
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 012

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Enunciado Nº 003175

Qual é o efeito da decisão de processamento da recuperação judicial sobre as execuções fiscais em curso em que figura como executada a recuperanda?

Resposta objetivamente fundamentada.

Resposta Nº 004108 por Bruno Ville


O efeito varia de acordo com a natureza do crédito cobrado na execução fiscal.

Quanto aos créditos de natureza tributária, a recuperação judicial de empresas não gera qualquer efeito (suspensão, extinção de execuções, etc.), podendo a execução prosseguir independentemente da sorte da recuperação judicial, ressalvado ao devedor a faculdade de tentar renegociar sua dívida com o Fisco.

Quanto aos créditos da Fazenda Pública cobrados em execução fiscal de natureza não tributária, haverá a novação típica da concessão de recuperação judicial (não elimina garantias e nem produz efeitos quanto a devedores solidários e coobrigados), cujo efeito é a extinção da execução e suspensão da exigibilidade do crédito e do prazo prescricional pelo prazo de 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação.

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