Ajuizada ação de destituição do poder familiar pelo Ministério Público contra ambos os genitores, foi suspenso liminarmente o poder familiar e o direito de visitas dos pais, bem como determinado o acolhimento institucional das três filhas do casal, com 12, 8 e 6 anos de idade, vítimas de suposto abuso sexual praticado de forma reiterada pelo pai, com a conivência da mãe. Diante do caso, responda às independentes indagações abaixo:
Hipótese 1:
Ciente desta decisão, a avó materna, que era próxima das meninas e com elas mantinha vínculos de afinidade e afetividade, interessada em cuidar das infantes, postulou, judicialmente, o cuidado das netas.
Sob a ótica dos institutos relativos à colocação das crianças e adolescente em família extensa ou substituta, discorra sobre a solução jurídica adequada ao caso. Em sua fundamentada resposta, analise e contextualize os referidos institutos, descrevendo as principais características e hipóteses de aplicação de cada um deles.
Hipótese 2:
No transcurso do processo de destituição do poder familiar não foi localizado integrante da família extensa ou ampliada interessado em cuidar das infantes. Julgado procedente o pedido de destituição do poder familiar dos pais, as três irmãs foram adotadas por um casal. Quatro anos depois, os pais adotivos divorciaram-se e não possuem consenso quanto à proteção das filhas, uma vez que ambos almejam para si a guarda delas. A mãe, professora municipal, continuará residindo em Florianópolis, onde as crianças e a adolescente estudam, e o pai, empresário da construção civil, mudou-se para a cidade chamada Palhoça, que fica a aproximadamente 20 km de distância da residência da mãe. Procedidos aos estudos social e psicológico, bem como inquiridas testemunhas em audiência, todas as provas indicam que tanto o pai quanto a mãe estão aptos ao exercício do poder familiar.
Diante desse quadro, e da recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, qual a solução sobre a modalidade de guarda e deveres a ela inerentes indicada ao caso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil? Discorra sobre as modalidades de guarda, contextualize e aponte as diferenças entre elas e os requisitos para a aplicação de cada uma.
- Hipótese 01:
O direito à convivência familiar é garantia constitucional prevista no art. 227, caput, da CRFB/88, que somente pode ser restringida em situações excepcionais e devidamente fundamentadas. Além disso o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
No caso em apreço,a avó materna das crianças e da adolescente, integra a denominada família extensa, que de acordo com o art. 25, § único do ECA, é aquela que que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afetividade e afinidade.
A família extensa, se diferencia da família substituta uma vez que a segunda passa a substituir a família biológica de uma criança ou adolescente, quando esta não pode, não consegue ou não quer cuidar desta criança/ adolescente. Vale destacar qu a família substituta pode ser constituída por qualquer pessoa maior de 18 anos, de qualquer estado civil, e não precisa obrigatoriamente ter parentesco com a criança ou adolescente. Desta forma, a inclusão das menores em família substituta será possível quando restar verificada a impossibilidade de manutenção destas no seio de sua família natural ou extensa.
Além destas duas modalidades de família acima mencionadas, é imperioso ressaltar que existem outras diversas outras formas familiares abrigadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e reconhecidas pelos tribunais superiores, tais como: família monoparental (formada por qualquer dos pais e seus descendentes, art. 226, §4º da CRFB/88); família anaparental (que segundo a Doutrinadora Maria Berenice Dias é a baseada na convivência entre parentes ou entre pessoas, ainda que não parentes, dentro de uma estruturação com identidade de propósito); família homoafetiva (composta por pessoas do mesmo sexo), dentre outras, cabendo ao juiz, no caso concreto, optar pela espécie de família que melhor atenda ao interesse do menor.
Neste diapasão, o art. 28, §3º do ECA estabelece que, na apreciação do pedido de colocação em família substituta, deve levar-se em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências da medida.
Assim, no caso em tela e de acordo com entendimento dos Tribunais superiores, a guarda das menores, deve ser deferida a avó materna, pois além de compor a denominada família extensa, esta possui laços de afinidade e afetividade com as menores, o que resguarda os vínculos familiares, aassegura a garantia constitucional da convivência familiar e prioriza o melhor interesse das crianças e da adolescente envolvidas na questão.
- Hipótese 02:
A guarda é instituto previsto tanto no arts. 33 e seguintes do ECA, bem como no art. 1583 do CC/02, que destina-se a regularizar a posse de fato do menor e obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Existem quatro espécies de guarda, sendo duas expressamente previstas no código civil e as outras duas decorrentes de criação doutrinária. São elas:
a) Guarda Unilateral: Prevista no art. 1583, §1º, primeira parte do CC/02, consiste na guarda atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua. Vale destacar que, de acordo com o §5º do art. 1583, a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.
b) Guarda Compartilhada: Originária do Common Law do direito inglês e prevista no art. 1.583, §1º, segunda parte do CC/02, consiste na responsabilização conjunta e no exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. É a guarda considerada mais recomendável, eis que possibilita aos filhos a convivência com ambos genitores, que, por sua vez, repartem as responsabilidades daí decorrentes. Ressalta-se que nessa modalidade de guarda, apesar de tanto o pai como a mãe possuírem a guarda, o filho mora apenas com um dos dois.
c) Guarda Alternada: Criação Doutrinária. Ocorre quando o pai e a mãe se revezam em períodos exclusivos de guarda, cabendo ao outro direito de visitas. Segundo a doutrina, essa modalidade de guarda não é recomendável, pois pode trazer confusões psicológicas ao menor, bem como fazer que este perca seu referencial de lar.
d) Guarda Aninhamento/ Nidação: Também criação doutrinária, é o oposto da guarda alternada, eis que o menor permanece em um lar fixo, e os genitores que se alternam, mudando-se para a casa em que se encontra a criança/ adolescente. Passa a ideia de que o filho permanecerá no mesmo ninho (mesmo lar) e os seus pais é quem se revezarão em sua companhia.
Vale destacar que o ideal é que a guarda seja compartilhada, conforme estabelecido no art. 1584, §1º do CC/02, podendo esta inclusive ser decretada compulsoriamente pelo juiz em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai ou a mãe (art. 1584, II do CC/02).
No caso em apreço, mesmo não existindo consenso entre os genitores, deve ser fixada a guarda compartilhada. Referido entendimento se justifica na medida que o art. 1.584, § 2º do CC/02 preceitua que quando não houver acordo entre o pai e a mãe quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar - situação verificada no caso em comento - será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.
Ademais, o STJ entende que a simples animosidade entre os genitores e suas diferenças de ponto de vista sobre a criação dos filhos não são impedimento para a fixação da guarda compartilhada, que, ainda de acordo com o Tribunal da Cidadania, somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial ou se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor, caso em que será deferida a guarda unilateral. Há ainda, corrente no STJ que entende que peculiaridades do caso concreto podem servir como argumento para que não seja implementada a guarda compartilhada. Ex: dificuldades geográficas.
Portanto, no caso em tela, considerando-se que ambos o s genitores estão aptos a exercer o poder familiar, a guarda deve ser fixada de maneira compartilhada, estabelecendo-se Florianópolis como cidade considerada base de moradia das filhas, porquanto melhor atende aos seus interesses (§ 3º do art. 1.584), mormente quando as menores já estudam no mencionado local.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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