Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 092

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Enunciado Nº 003508

O que é controle de convencionabilidade?

Resposta Nº 004093 por Jack Bauer


De início, vale lembrar que as normas ordinárias se submetem a um juízo de compatibilidade vertical com a Constituição Federal, o que constitui o chamado controle de constitucionalidade, que se divide em controle concentrado e difuso.

Embora a doutrina especializada defenda a existência do controle de convencionalidade já com o advento da CF/88, foi com o surgimento da Emenda Constitucional 45/04, que inseriu o §3º no art. 5ºda CF/88, que se pacificou a compreensão da existência de controle de convencionalidade das normas ordinárias. 

Ou seja, agora, ao lado do controle de constitucionalidade, há o necessário controle de convencionalidade, que consiste na análise da compatibilidade vertical da norma legal com os tratados e convenções internacionais celebrados pelo Brasil, especialmente porque o Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana, como no caso Maria da Penha, que redundou na criação da Lei 11.343/06.

 

 

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