Considere a edição de lei que atribua 50% (cinquenta por cento) da pontuação total, nos concursos públicos de provas e títulos para provimento de cargos efetivos de professor de certo Estado da Federação, em razão de exercício anterior da mesma função pública (professor do quadro da rede estadual de ensino), na qualidade de ocupante de cargo em comissão ou contratado temporário.
O Procurador-Geral da República efetuou a impugnação do diploma via ação direta de inconstitucionalidade deflagrada perante o Supremo Tribunal Federal, sendo certo que a medida cautelar para a suspensão da lei foi deferida por ato singular do relator, ainda pendente o referendo do Plenário. Ato contínuo, o Governador do Estado declarou a nulidade da investidura de todos os servidores que ingressaram em cargos públicos de provimento efetivo após a vigência da referida lei.
Ante o quadro, responda aos itens a seguir.
A) É constitucional a referida lei estadual?
B) É legítimo o ato do Governador?
(As respostas devem ser objetivamente fundamentadas).
* Esta questão faz parte da primeira prova discursiva, que foi anulada pelo TJ/AM. O JusTutor manteve o seu conteúdo por entender que a anulação ocorreu por motivo que não afeta a validade do enunciado em si, sendo o enunciado importante e válido para a preparação do candidato.
a) Em primeiro lugar, vale anotar que o concurso público é obrigatório, nos termos do art. 37, incisos I e II, da CF, além de se basear nos princípios da isonomia (art. 5º, CF) e impessoalidade (art. 37, CF).
Assim, a referida lei estadual está eivada de inconstitucionalidade, pois a atribuição de 50% de pontuação extra para quem ocupou cargo em comissão ou foi temporário configura um fator de desequilíbrio na disputa, não havendo discrímen que justifique (C. A. Bandeira de Mello), tampouco fator razoável e/ou proporcional que fundamente essa concessão.
b) O ato do governador se revela ilegítimo. Em primeiro lugar, pois coloca em risco a atividade administrativa (princípio da continuidade do serviço público) ao declarar a nulidade de todos os atos de investidura após a vigência da lei. Ademais, viola a segurança jurídica no aspecto da proteção da confiança do administrado, que confiou no respeito às regras do jogo. No caso narrado na questão, o mais correto é se analisar individualmente a situação de cada aprovado, anulando-se as irregularidades e convalidando-se quando possível, sempre tendo em vista o interesse público.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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