Em 10.12.2015, José dos Santos, com 61 anos, ingressou com ação judicial pedindo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Afirma que, em 10.5.2011, deduziu pedido perante o INSS de aposentadoria especial, que a indeferiu sob o argumento de que não poderia reconhecer o tempo de atividade como especial, pois há prova documental do fornecimento, pela empresa empregadora, de equipamentos de proteção individual - EPI, que neutraliza o potencial lesivo dos agentes nocivos.
Além disso, o INSS também não deferiu a aposentadoria por tempo de contribuição, por considerar insuficiente o tempo de contribuição mínima necessária, negando a conversão do tempo especial em comum sob a justificativa de que a exposição a ruído superior de 80 decibéis, no período de 10.3.1990 a 10.3.1995, não pode ser admitida como especial, pois, embora, à época, fosse esse o limite (80 decibéis) previsto no Decreto nº 53.831/64, a partir da edição do Decreto nº 4.882 , de 18.11.2003, a exposição a ruído somente será considerada para fins de atividade especial a partir de 85 decibéis.
Na petição inicial, o autor requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do pedido administrativo no INSS.
Apresentou, para fins de comprovação da exposição a ruídos, os formulários e laudos técnicos relativamente à sede da matriz da empresa empregadora, localizada em São Bernardo do Campo, cuja atividade é idêntica àquela realizada na sede da filial, localizada em São Paulo-SP, onde trabalhou todo o período, e que encerrou as suas atividades, em 2010.
Enfatiza que a contagem do INSS foi equivocada, pois sequer considerou o tempo trabalhado sob o agente nocivo à saúde, consistente no ruído, cujo efeito não é neutralizado pela utilização do equipamento de proteção individual - EPI.
Ademais, pontua que é de rigor a conversão do tempo especial em comum, de forma a somar o tempo de contribuição de 35 anos completos, à época do pedido administrativo, que lhe garante o direito ao beneficio previdenciário de aposentação por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ainda que, em face às recentes alterações da Lei nº 8.213/1991, seja afastada a aplicação do fator previdenciário. Requer, por fim, a condenação do INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a data do pedido em sede administrativa, com juros e correção monetária.
O INSS aduziu em sua contestação a ausência de interesse de agir, uma vez que o segurado, na via administrativa, não apresentou a comprovação da atividade especial. Afirma que não foi apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP com o pedido administrativo.
Em sede de preliminar de mérito, aduz a prescrição quinquenal com relação às parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam a propositura da ação judicial.
No mérito, pugna pela improcedência do pedido, por ausência de prova do tempo especial; impossibilidade de conversão de especial em comum; necessidade de aplicação do fator previdenciário.
Argumenta que o pagamento das prestações vencidas, se deferido o pedido de concessão do beneficio, não pode ser acolhido, pois os documentos mínimos necessários à aferição do direito à aposentadoria foram trazidos somente na esfera judicial, razão por que não padece de ilegalidade ou irregularidade o indeferimento em sede administrativa, resultando assim que o termo inicial do beneficio deve ser a data da citação do INSS.
Solucione o problema proposto abordando os temas ali tratados, devendo, no mínimo, os dissertar sobre: interesse de agir. Prescrição em matéria previdenciária. Aposentadoria especial. Requisitos. Comprovação do tempo especial. Uso de equipamento de proteção individual - EPI e sua influência no reconhecimento da atividade especial. Conversão do tempo especial em comum. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial dos benefícios concedidos judicialmente. Fator previdenciário.
O interesse de agir nas ações previdenciárias depende do prévio requerimento administrativo (STJ). No caso em análise, houve o referido pedido administrativo, mas o INSS entendeu pela insuficiência do tempo de contribuição, por não reconhecer o período de exercício de atividade especial para fins de compensação. Destarte, há interesse de agir na presente demanda.
Quanto a prova da atividade especial, o segurado juntou formulários e laudos técnicos relativamente á sede da empresa empregadora, cuja atividade é identica áquela realizada na filial, onde trabalhou ate 2010, que comprovaram a exposição a ruído superior a 80 decibéis (limite vigente à época da exposição). Saliente-se que, no que toca à exposição a ruidos, o uso de EPI não é apto a neutralizar a danosidade, razão pela qual a comprovação da exposição pelo período exigido pela lei é suficiente para o deferimento do benefício. E o segurado comprovou
A conversão do tempo de aposentadoria especial em comum é direito do segurado.
No que tange á aposentadoria por tempo de contribuição, a incidência do fator previdenciario é obrigatória, salvo se, no caso dos homens, a soma do tempo de contribuição com a idade resultar em 95. Na situação em análise observa-se que o segurado, quando do ajuizamento da ação contava com 61 anos de idade e 35 de contribuição. Logo, não se aplica o fator previdenciário.
Quanto ao termo inicial do benefício, deve-se considerar a data do pedido administrativo, nos termos do art. 49 combinado com o art. 57, § 2o da lei 8213/91. O prazo prescricional para o recebimento de parcelas não pagas é de 05 anos retroativos, a contar do pedido administrativo.
Trata-se de questão muito ampla mas de praxe no dia a dia do juiz federal.
A candidata apresenta boa escrita e coesão, no entanto, mais cautela na gramática, nas pontuações.
Pelo que observa-se apresentou resposta esperada pela banca, mas falta apresentar conceito sobre o tema antes de abordar e inserir fundamentação, como por exemplo, após concluir pelo tempo de contribuição do requerente.
Muito boa e objetiva!
Parabéns!!
A resposta abrange os principais pontos solicitados pelo examinador, quais sejam, no mínimo, dissertar sobre:
Interesse de agir. Prescrição em matéria previdenciária. Aposentadoria especial. Requisitos. Comprovação do tempo especial.
Uso de equipamento de proteção individual - EPI e sua influência no reconhecimento da atividade especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial dos benefícios concedidos judicialmente. Fator previdenciário.
Porém, no tópico sobre a conversão do tempo especial em comum, a resposta limita-se a dizer que é direito do segurado mas não indica o dispositivo legal ou qual o tribunal se inclina por essa jurisprudência.
Também não traz expressamente os requisitos da aposentadoria especial e nem da aposentadoria por tempo de serviço.
Trata-se de questão que exige muitos pontos e detalhes.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
25 de Abril de 2018 às 02:08 Márcio José Gonçalves disse: 0
A candidata dissertou de forma clara e objetiva sobre o tema proposto.
Apresentou domínio do padrão culto da língua portuguesa.
Usou corretamente a grafia das palavras. Deixou, no entanto, de acentuar algumas palavras.
Parabéns!!!