Pode ser deferida medida liminar em Ação Civil Pública com o objetivo de exigir, para a continuidade das atividades da empresa, a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto Ambiental? Justifique objetivamente.
O meio ambiente é especialmente tratado na Constituição Federal em seu art. 225, sendo a Ação Civil Publica uma das principais formas de proteção do meio ambiente, conforme disciplinado na Lei 7347-85..
Por sua vez, artigo 225, § 1º, IV, da Constituição Federal assegura a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado incumbindo ao Poder Público exigir, estudo prévio de impacto ambiental na forma da lei, para autorizar instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
Assim, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos técnicos multidisciplinares com objetivo de realizar avaliação ampla e completa dos impactos ambientais significativos e indicar as medidas mitigadoras correspondentes, conforme definidos na Resolução do CONAMA 01-86.
Contudo, o EIA-RIMA, são considerados instrumentos preventivos de danos, de forma que deve ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga do licenciamento ambiental , a qual é considerada um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Desta forma, sendo um instrumento considerado prévio, ou seja, pressuposto para instalação da empresa, e no presente caso, como a empresa já encontra-se em funcionamento, não ha de ser deferida medida liminar em Ação Civil Pública com o objetivo de exigir, para a continuidade das atividades da empresa, a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto Ambiental.
Pois, conforme prescreve o texto constitucional, o estudo deve ser prévio e não posterior o funcionamento da empresa, possuindo assim caráter preventivo e não repressivo.
Destarte, deve-se exigir outras técnicas para prevenir o aumento da degradação e restaurar os impactos eventualmente causados, pois a doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de inexistir direto adquirido à degradação ambiental, de forma que a licença anteriormente concedida poderá ser revogada em razão de interesse publico superveniente.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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26 de Abril de 2018 às 11:06 MARIANA JUSTEN disse: 0
Dai, perfeita a resposta! Adorei a introdução! Só lembrando que pelo limitado número de linhas do TJPR , não caberia tudo que vc escreveu. Pelo espelho da banca, efetivamente, não caberia a concessão da liminar se a empresa já está em funcionamento, pois o EIA tem caráter preventivo, deve ser elaborado antes da concessão da licença, ou seja, é pressuposto da concessão da licença. A própria CF/88 menciona que o estudo é “prévio” (art.225, §1, IV). Mas, conforme vc mencionou, nada impede a exigência de OUTRAS espécies de estudos de avaliação destinados a acompanhar ou controlar os possíveis impactos ambientais.
Importante destacar que a licença ambiental não ostenta a definitividade típica das licenças concedidas sob o regime jurídico administrativo, mas é PRECÁRIA, haja vista a essencialidade e a indisponibilidade do bem jurídico tutelado.
Assim, a licença ambiental pode ser revogada em razão de interesse público superveniente, ainda que dentro de seu prazo de validade, pois inexiste direito adquirido à degradação ambiental. Normas que defendem o meio ambiente, por serem de ordem pública, têm incidência imediata e se aplicam não apenas aos fatos ocorridos sob sua vigência, como também às consequências e aos efeitos atuais e futuros dos fatos, ainda ocorridos durante a vigência da lei anterior. NÃO se pode consentir com a poluição e a degradação em detrimento do direito de todos a um ambiente ecologicamente equilibrado.
Em síntese: empresa que já está em funcionamento, não se pode exigir EIA, mas é possível exigir outros tipos de estudos para acompanhar e controlar eventuais impactos ambientais. Ainda, a licença, anteriormente concedida, pode ser revogada a qualquer tempo, pois sua natureza é precária, inclusive antes do término do prazo de validade, pois inexiste direito adquirido à degradação ambiental. Ainda, uma lei nova ambiental aplica-se de forma imediata, prevalecendo sempre a sua máxima proteção.