Questão
OAB - 15º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000187

Os jornais noticiaram violenta chacina ocorrida no Estado Y, onde foram torturadas e assassinadas dezenas de crianças e mulheres de uma comunidade rural de baixa renda, com suspeita de trabalho escravo.


É aberto inquérito policial para a investigação dos fatos e, passado um mês do ocorrido, a polícia e as autoridades locais mantêm-se absolutamente inertes, configurando, de forma patente, omissão na apuração dos crimes. A imprensa nacional e a internacional dão destaque à omissão, afirmando que o Estado Y não é capaz de assegurar a proteção aos diversos direitos humanos contidos em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.


Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.



A) O que se entende por federalização dos crimes contra os direitos humanos?


B) O Presidente da República pode requerer a aplicação do instituto? Perante qual juízo ou tribunal brasileiro deve ser suscitado o instituto da federalização dos crimes contra os direitos humanos?



O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Resposta Nº 004040 por Jack Bauer Media: 8.00 de 1 Avaliação


a) A federalização dos crimes contra os direitos humanos ocorre quando o estado-membro e seus órgãos de persecução penal (Judiciário, MP e Polícia), não estão conseguindo oferecer uma resposta satisfatória (em período razoável de tempo) na investigação da infração penal que atenta contra os direitos humanos. A federalização é possível, pois como o Brasil é signatário de tratados internacionais que asseguram o combate aos crimes contra os direitos humanos, eventual responsabilização recairá sobre a União.

b) Como se trata de exceção ao juiz natural, tem-se que as hipóteses de legitimidade para esse procedimento devem obedecer ao princípio da estrita legalidade. Assim, nos termos do art. 109, § 5º, CF, somente o Procurador-Geral da República tem legitimidade para suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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