Discorra sobre o nascimento e sobre o procedimento para a extinção da personalidade da pessoa jurídica de direito privado, abordando os seguintes aspectos: A) a constituição da pessoa jurídica e seus principais efeitos; B) a sequência de atos necessários para a extinção da personalidade da pessoa jurídica e seus principais efeitos.
As pessoas jurídicas de direito privado estão elencadas no rol exemplificativo do art. 44 do CC, cuja constituição se dá através do seu respectivo registo no cartório registro civil em que situe a sua sede e, naqueles que constituiem filiais, registradas na localidade em que se encontrem, conforme art. 45 do CC. Vale ressaltar que há pessoas juridicas de direito privado que, enquanto não possuem essa exigência de registro são tidas como, subespécie de pessoa juridica de direito privado, sociedade em comum. Noutro giro, salienta-se que há sociedades que não admitem esse registro por possuir natureza jurídica de sociedade ocullta, como a sociedade em conta de participação.
Com o devido registro realizado nos moldes descritos no art. 46 c/c art. 997, ambos do CC ou, conforme legislação específica para algumas pessoas jurídicas, como por exemplo, os partidos políticos (art.44, V, c/c art. 17, §2o da CF 88, c/c art. 8º, da lei 9096/95), bem como as cooperativas (lei 5764/71), os efeitos produzirão efeito a partir do registro do ato constitutivo desde que se dê em 30 (trinta) dias após o funcionamento, com "efeito ex tunc", ou seja, retroativos a conduta delas. Por outro, se ocorrer o registro após o lapso temporal de 30 (trinta) dias o efeito será "ex nunc", é dizer, as condutas daquelas pessoas jurídicas desde o registro feito é que terão validade para fins empresariais (art. 985 cc art. 45, do CC).
Em pese haver registro ou nascimento das pessoas jurídicas de direito privado, há casos em que a extinção daquela serão feitas "ex lege" ou até mesmo a requerimento. Para isso (extinção ou anulação), o Código Civil prevê o prazo decandência de 03 (três) anos) para anular aquelas pessoas jurídicas por defeito no respectivo ato, a ser contado da data da publicação de sua inscrição no registro, conforme art. 45, p.u.
Ademais, não obstante a anulação do registro há a extinção da pessoa jurídica em tela via dissolução ou cassação, conforme art.51 do CC. A princípio temos a cassação que se dá por ato do Poder Executivo em face das sociedade que infrigirem a ordem pública ou cometer atos contrários ao seu estatuto (art. 1125, do CC), enquanto a dissolução ocorrerá com a averbação de dissolução no registro em que ela se encontre e, após este ato se dará a liquidação seguido, por fim, do cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Por fim, insta salientar que, em regra, os motivos da dissolução da pessoa jurídica em tela sob forma de sociedade se darão: pelo vencimento do prazo se foi constituída com prazo determinado; por consenso unânime dos sócios; via deliberação destes últimos quando a sociedade for por prazo indeterminado; pela falta de pluralidade de sócios não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; e, com extinção conforme a lei determinar (conforme art. 1033, do CC).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
18 de Abril de 2018 às 00:32 daiane medino da silva disse: 0
O Candidato, possui uma boa capacidade de exposição, bem como correta utilização do idioma, com pequenos erros (repetições e erros de digitação).
Na questão, apresentou conceitos e indicou artigos de lei, os quais constam do espelho da prova. Contudo, na primeira alternativa, faltou indicar que a constituição da pessoa jurídica se dá por elementos de índole material e formal, assim como exigido no espelho da prova. Neste imperioso seria expor que os elementos de índole material são uma pluralidade de pessoas (ex: sociedades e associações) ou um conjunto de bens e uma finalidade específica (fundações). Desta forma é necessária a vontade humana (índole material) formalizada no ato constitutivo (índole formal), que será o estatuto ou o contrato social.
Quanto aos efeitos, trouxe de forma diversa, demonstrando conhecimento além do exigido, entretanto, deixou de relacionar os demais efeitos da constituição da pessoa jurídica, que são os da técnica jurídica da personificação, consistentes na formação de um novo centro de direitos e deveres, com separação patrimonial e autonomia jurídica da pessoa jurídica em relação aos sócios, aos fundadores ou aos administradores.
De outro tanto, expôs de forma correta a sequência de atos necessários para a extinção, abordando inclusive forma de anulação ou cassação.
Assim, parabéns, vamos firme aprimorando cada dia mais, até a aprovação.