Questão
TJ/DFT - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 071

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Enunciado Nº 003275

O que é seletividade em matéria de imposto?

Resposta Nº 004032 por Jack Bauer


Ensina a doutrina que a seletividade tributária está ligada à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

Isso porque, quanto mais essencial for o produto para a subsistência humana (exemplo: produtos da cesta básica), menor deve ser a tributação.

Ao contrário, quanto mais supérfluo for o produto (exemplo: automóvel de luxo), maior deve ser a alíquota incidente.

Assim, exatamente pela seletividade tributária, é que produtos que sejam essenciais ao consumo humano têm tributação menor, e produtos que sejam menos imprescindíveis ao homem tem a tributação maior.

Por fim, anota-se que, segundo a CRFB/88, o IPI será seletivo (art. 153, §3, I, CF) e que o ICMS poderá ser seletivo (art. 155, §2º, III, CF), o que comprova a previsão constitucional da seletividade tributária.

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