Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 097

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Enunciado Nº 003513

Quantos e quais são os tipos do Estado na economia?

Resposta Nº 004029 por Jack Bauer


O Estado pode atuar como agente econômico na economia (de forma direta), conforme art. 173 da CF. Aqui, o Estado pode ser explorador direto da atividade econômica, desde que presente um dos requisitos a seguir: necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

De outro lado, o Estado pode atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica (de forma indireta), nos termos do art. 174, situação na qual exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da economia. Nesse caso, será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

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