Sabemos que no hodierno Direito Penal pátrio: a) ignorantia legis e ausência de conhecimento da ilicitude não se confundem; b) o erro de proibição afeta um dos elementos da culpabilidade normativa e pode se caracterizar pela escusabilidade; c) o erro de proibição pode incidir sobre o conteúdo do mandato ou da proibição normativos, de modo que são suas modalidades: o erro de proibição direto; o erro mandamental (nos crimes omissivos); o erro de proibição indireto ou erro de permissão (nas descriminantes putativas à luz da teoria limitada da culpabilidade).
Discorrendo sobre o significado dessas assertivas conexas, responda:
a) em que consiste o erro de proibição;
b) em que situações pode ocorrer;
c) quais são seus efeitos.
O erro de proibição é o erro que recai sobre a licitude da conduta. Não se trata de ignorantia legis e nem de falsa percepção sobre os fatos sobre os quais recai a norma jurídica. No erro de proibição o agente não tem a completa noção sobre a ilicitude de sua conduta, considerada como a simbiose entre o fato e a norma jurídica. A ignorantia legis, como regra, é inescusável, já que por presunção legal, todos tem o conhecimento das normas em vigor (artigo 3, da Lei de Introdução às Normas Brasileiras). Ou seja, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Mas é possível que o sujeito não tenha a completa noção sobre a ilicitude de sua conduta. Trata-se de erro que afeta diretamente a culpabilidade, especiamente o potencial conhecimento da ilicitude.
É o que ocorre, por exemplo, quando um nativo do interior da bolívia chega ao Brasil com algumas folhas de coca, sem a completa noção de que o simples fato de adentrar com elas no país configura crime previsto na Lei nº 11.343/2006. Um indígena, por sua vez, também poderá incorrer em erro de proibição quando da prática de crime ambiental historicamente perpetrado por sua comunidade. Evidentemente, porém, tudo dependerá da análise do caso em concreto, sendo via de regra hipótese pouca corriqueira na prática. Em regra, o sujeito atua, ao menos, com potencialidade de conhecimento sobre sua ação ou omissão jurídica.
São várias as suas espécies. O erro de proibição pode ser direto, indireto, mandamental, ou ainda de permissão, também chamado de descriminante putativa.
No erro de proibição indireto, o agente acredita equivocadamente que está amparado em alguma causa de exclusão da ilicitude. É o que se pode imaginar, conforme exemplo corriqueiramente dado pela doutrina, quando determinado indivíduo lesiona sua companheira adúltera acreditando estar em legítima defesa da honra.
Já no erro de permissão, também denominado de descriminante putativa, o erro recai sobre circunstância fática diretamente relacionada a alguma causa de exclusão da ilicitude (artigo 20, §1º, do Código Penal). O sujeito, por exemplo, avista seu desafeto com a mão no bolso do paletó. Acredita que ele irá sacar uma arma. Assim, objetivando se defender, saca seu revólver e atira contra seu desafeto. Todavia posteriormente descobre que a vítima apenas queria lhe entregar uma carta com pedido de desculpas. Note que o erro decorre de falsa percepção da realidade, mas tem relação direta com causa de exclusão da ilicitude (legítima defesa). Essa classificação só tem maior relevância para a teoria limitada da culpabilidade, que foi adotada pelo Código Penal Brasileira, já que admite a punição do agente ao prever a culpa imprópria.
O erro ainda pode recair sobre a posição de garantidor do agente (erro de proibição mandamental). Ou seja, o indivíduo se equivoca com relação à sua posição jurídica de garantidor e não age com diligência para evitar o resultado típico.
Finalizando, o erro de proibição tem consequências jurídicas relevantes. Com efeito, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena. Se evitável, por sua vez, poderá diminuí-la de um sexto a um terço (art. 21, do CP). A hipótese da culpa imprópria, a seu turno, ocorre quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo (art. 20, §1º, do CP). Trata-se, na realidade, de conduta dolosa, mas reconhecida como sendo culpa imprópria por motivo de política criminal. Afinal, o agente supõe situação de fato que, se existisse, tornaria legítima sua ação. Tal situação não existe na realidade, mas ainda assim o sujeito age deliberadamente para a produção do resultado.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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