O Banco XXY pretende ser incorporado ao Banco YON, ambos sediados no Município do Rio de Janeiro. Para tanto, informam a intenção do negócio societário ao BACEN (Banco Central do Brasil) para análise, na forma do art. 10, inciso X, alínea "c", da Lei nº 4595/64.
É necessária a submissão do negócio, mediante comunicação prévia, ao controle de outra autarquia? Fundamente.
O sistema econômico brasileiro é protegido pelas diretrizes constitucionais que asseguram a livre concorrência e a garantem também ao Estado intervir na economia sempre que necessário, agindo o Estado como fiscal e regulador do mercado e, também explorador da atividade econômica.
Seguindo tal entendimento foi criada a lei 12.529 de 2011, a qual prevê critérios para fusão de empresas, com finalidade de coibir monopólios e domínio irregular de mercado. Assim, se faz necessário submeter ao CADE, autarquia federal, responsável pelo Sistema Brasileiro de Concorrência, tal pretensão da incorporação do Banco XXY.
A autarquia em comento irá avaliar se é possível tal incorporação, com escopo de proteger a livre concorrência e o mercado financeiro.
O primeiro parágrafo foi bem escrito, tendo abordado o sistema econômico brasileiro com suas nuances.
Era indubitável ressaltar a divergência doutrinária com relação ao órgão de controle sobre a concentração econômica, abordando se cabia ao CADE ou ao BACEN.
Denota-se, com fulcro no RESP nº 1094218, que foi dado prevalência de controle especial ao BACEN, por ser órgão regulador, bem como com fulcro no princípio da especialidade, ao passo que o CADE é órgão genérico.
Ademais, há parecer normativo da AGU acerca do tema, atribuindo a competência ao BACEN, com efeito vinculante, motivo pelo qual não pode ser ignorado pelo CADE.
Com relação à alteração criada pela lei nº 12.529/11, em que pese a menção no segundo parágrafo, não tinha relevância para a resolução da questão, consoante espelho da banca. Além disso, a lei apenas exige aprovação prévia do negócio societário potencialmente lesivo à concorrência, ao passo que o enunciado não contém essa peculiaridade.
Com isso, é dispensável a submissão do negócio ao controle de outra autarquia, sendo suficiente a análise feita pelo BACEN por ser órgão regulador, bem como ante o princípio da especialidade, é o que assevera a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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14 de Abril de 2018 às 14:57 Liana Queiroz disse: 0
Interessante a introdução feita no parágrafo primeiro da resposta, sugerindo-se, entretanto, que se faça a referência aos dispositivos constitucionais pertinentes, especialmente os arts. 170 e o 192 da CF.
Quanto ao mais, a nota atribuída decorre do equívoco na solução da questão, eis que os atos de concentração, aquisição ou fusão de instituição relacionados ao Sistema Financeiro Nacional são de atribuição do Bacen, agência reguladora a quem compete normatizar e fiscalizar aquele sistema como um todo, nos termos da Lei 4.594/64, cabendo ao Cade fiscalizar as operações de concentração ou desconcentração em relação aos demais mercados relevantes, nos termos da Lei 8.884/94. Nesse sentido há parecer vinculante da AGU e também entendimento do STJ, esposado no Resp 1094218, mencionado no comentário acima.
Assim, nos termo do art. 10, X, c, e do art. 18, 2º, da Lei 4.595, os problemas de concorrência entre instituições financeiras devem ser apreciados, exclusivamente, pelo Banco Central, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional.