O Município YY altera, por meio de lei formal, o zoneamento de área protegida por razões ambientais, permitindo a instalação de atividades econômicas em parte desta área. Por meio de ação civil pública, o Ministério Público questiona o licenciamento ambiental de empreendimento localizado na área objeto da mudança legislativa. Sustenta a inconstitucionalidade da lei por ausência de estudo prévio de impacto ambiental, violação ao princípio da precaução e violação à vedação de retrocesso. Daí a ilegalidade do licenciamento. Assiste razão ao MP? Discuta apenas o mérito da tese levantada, e não questões processuais.
O zoneamento ambiental é um instrumento de planejamento do uso do solo, por meio do qual se procura delimitar as áreas de acordo com as suas características ecológicas, econômica e sociais, estabelecendo-se as atividades que podem ser desenvolvidas em determinada região.
O decreto nº 4.297/2002 regulamentou os critérios para o zoneamento ecológico-econômico do Brasil (ZEE), assim, de acordo com o seu art. 3º, tem por escopo organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.
Denota-se que o ZEE tem por escopo a sustentabilidade ecológica, econômica e social, a participação democrática, bem como a valorização do conhecimento científico multidisciplinar, obedecendo-se aos princípios da função social-ambiental da propriedade, da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador, do usuário-pagador, da participação informada, do acesso equitativo e da integração.
De fato, os órgãos públicos federais, distratais, estaduais e municipais poderão inserir o ZEE nos seus sistemas de planejamento (art. 6º-A, § 2º), podendo a União reconhecer os ZEE locais (art. 6º-B), desde que cumpridos os requisitos legais.
Entretanto, para a alteração do zoneamento ambiental é indubitável o transcurso do prazo de 10 anos, com fulcro no art. 19 do mencionado diploma legal, somente não sendo exigível tal ínterim em caso de ampliação do rigor de proteção ambiental.
Ademais, após o decurso de tal período é necessário a consulta pública, bem como a aprovação da comissão estadual do ZEE e da Comissão Coordenadora do ZEE, mediante proposta do Poder Executivo.
Assim, vislumbra-se que a alteração pelo município do zoneamento de área protegida, ainda que por lei formal, não respeitou as exigências legais, motivo pelo qual padece de inconstitucionalidade, pois não houve menção à consulta pública, tampouco a aprovação das comissões necessárias.
Por sua vez, no que tange ao licenciamento ambiental de empreendimento localizado na área objeto de mudança legislativa é indispensável o prévio estudo de impacto ambiental, de forma a concretizar o princípio da precaução em que o risco é incerto e desconhecido.
É cediço que o direito ambiental é um direito difuso de 3ª geração, tendo por finalidade primordial resguardar o meio ambiental para as presentes e futuras gerações, com âmago no princípio da solidariedade intergeracional, motivo pelo qual a vedação do retrocesso é medida que se impõe.
Ante os argumentos esposados, o Ministério Público assiste razão no ajuizamento da ação civil pública, uma vez que a lei editada pelo Município desrespeitou as exigências do decreto, devendo, portanto, ser julgada inconstitucional, ao passo que o licenciamento ambiental é ilegal, uma vez que não houve estudo de avalição de impacto ambiental.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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10 de Abril de 2018 às 19:27 gabriela monteiro disse: 0
A resposta apresentou boa articulação gramatical, sem desvios da Língua Portuguesa.
Por outro lado, o conteúdo bem abordou ã ideia proposta do enunciado, com boa fundamentação e desenvolvimento lógico jurídico.
Todavia, poderia ter explorado mais a parte da razão que assiste ao Ministério Público, inclusive sobre sua atuação em casos como esse e suas consequências nefastas para a sociedade, caso houvesse inércia.