Em ação envolvendo direito individual disponível, no momento da citação do locatário, o oficial de justiça verifica sua impossibilidade de receber o mandado, diante de aparente deficiência mental, o que é devidamente certificado, constando que, segundo informado por sua família, tal quadro era recente e não havia processo de interdição. O Juiz nomeia um médico e é constatada a incapacidade mental permanente, não sendo obtida qualquer manifestação volitiva ou forma de comunicação do citando, o que faz com que lhe seja nomeado curador restrito àquela causa, para realizar sua defesa. Pergunta-se: a) o Ministério Público deve intervir no processo (em caso positivo, desde qual momento)? b) como fica a representação processual no polo passivo do processo? c) esse procedimento médico dispensa a realização de perícia em eventual processo de interdição?
Resposta objetivamente fundamentada.
O caso é do procedimento do art. 245, do CPC, em que, verificada a incapacidade mental do citando por laudo médico, é nomeado curador especial para representar seus interesses naquela relação jurídica processual.
a) Tendo em vista as funções institucionais do Ministério Público no art. 127, da CF, e notadamente o disposto no art. 178, II, do CPC, é obrigatória sua intervenção no processo na posição de fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade, nos termos do art. 279 do CPC, sendo intimado já desde o início do processo e com vistas após as partes (art. 179, I, do CPC);
b) A representação processual no polo passivo da ação é exercida por curador especial, de acordo, preferencialmente, com a ordem de curadoria legítima do art. 1.775, do CC, já que o próprio art. 245, § 4°, do CPC, faz remissão expressa à essa preferência legal, bem como em razão do art. 1.767, I, do CC;
c) Sim, pois não se trata da curatela típica de direito civil, também tratada no estatuto da pessoa com deficiência, para efeitos gerais nos atos da vida civil, e sim da curatela especial para efeitos exclusivos naquela relação jurídica processual. Nada obstante, constatada a incapacidade mental permanente, pode ser aforada a ação autônoma de interdição (ou curatela, segundo alguns), na forma dos arts. 747 a 758, cuja curatela servirá para a prática de todos os futuros atos da vida civil, inclusive a representação processual. Deve ser notado o caráter subsidiário, condicionado e excepcional da curatela, que poderá ser substituída pelo instituto da tomada de decisão apoiada, se esta for suficiente (art. 1.783-A, do CC).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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21 de Agosto de 2019 às 00:15 Parquet por vocação disse: 0
Parabéns pela resposta, colega!
Segue resposta constante do livro "Questões discursivas comentadas - Ministério Público do Rio de Janeiro, 2-ed, páginas 301-303:
"a) A regra prevista no art. 82, I do CPC de 1973 e reproduzida no art. 178, II do CPC de 2015, prevê a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse de incapaz. No presente caso, como a possível causa de intervenção será analisada no decorrer do processo, o MP deve intervir na própria verificação prevista no art. 245 e constatada a incapacidade, nos demais termos do processo.
b) A representação do réu, na causa, será exercida por curador nomeado pelo juízo nos termos do art. 218, parágrafo 3º CPC até a nomeação do curador em processo de interdição.
c) Em que pese o exame médico ter sido feito em juízo, entendemos que este não dispensa a realização da perícia média em processo de interdição, uma vez que a perícia na interdição não atesta somente a incapacidade, mas também indica os atos que o interditando ainda pode praticar, sendo mais abrangente."