Discorra sobre a reação jurídica à danosidade ambiental.
A relação jurídica de danosidade ambiental, que encerra a possibilidade de responsabilização, pode se dar nas esferas administrativa, penal e civil (art. 225, § 3°, da CF).
No âmbito administrativo, a principal norma é a lei 9.605/98, em especial seus arts. 70 a 78. Neste plano, a responsabilidade é sempre personalíssima, só se podendo responsabilizar aquele que concorreu para a violação. O caráter, a despeito da redação do art. 72, § 2°, dar a entender se tratar de responsabilidade subjetiva, é em verdade considerado objetivo nos termos de entendimento pacificado no STJ, por aplicação analógica do art. 14, § 1°, da lei 6.938/81 (responsabilidade civil objetiva). Sobre as normas que caracterizam as infrações, a norma matriz é o art. 70 da lei, de redação aberta, regulamentado por atos administrativos (ex.: decreto 6.514/08), daí porque o STJ fala e "tipicidade aberta". Também vigora o entendimento de que a responsabilidade se dá pela mera violação da norma (dano jurídico), não se discutindo a ocorrência de efetivo perigo ou dano ambiental. Processualmente, a responsabilização se dá com a lavratura de auto de infração ambiental, assegurada a ampla defesa e contraditório, se o agente optar por impugnar, abrindo-se um processo administrativo.
No plano penal, tal qual nos demais ramos penais, a responsabilidade é sempre personalíssima e subjetiva, com a peculiaridade de possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica (art. 225, § 3°, da CF), que segundo o entendimento atual, será responsabilizada na forma do art. 3° da lei 9.605/08, independentemente da responsabilização de pessoas físicas (autonomia processual e material, superada a "teoria da dupla imputação"). A regra matriz das normas penais ambientais é a lei 9.605/98, mas a disciplina não se restringe a ela. No plano processual, a responsabilização se dá por ação civil pública incondicionada, na forma da legislação processual penal.
A responsabilidade civil ambiental é a mais ampla, de caráter objetivo, propter rem, solidária, imprescritível e integral. O diploma infraconstitucional fundamental é a lei 6.938/81, que traz os conceitos básicos como: poluidor, poluição, meio ambiente, dano ambiental. A responsabilização objetiva está no art. 14, que inclusive é o gérmen da ação civil pública. Como o conceito de poluidor abarca não apenas quem efetivamente causou a lesão, mas todos aqueles que o sucedam na cadeia dominial ou possessória a qualquer título (caráter propter rem), há solidariedade pela reparação, ainda que assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador. A imprescritibilidade decorre de construção jurisprudencial do STJ, por aplicação analógica do art. 37, § 6°, da CF. No plano processual, a responsabilização se dá em ação civil pública, ou também por ação popular, nos casos em que o dano se origine de ato do poder público.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
28 de Março de 2019 às 23:01 Aline Fleury Barreto disse: 0
Quanto à imprescritibilidade da sanção civil ambiental, o STF admitiu repercussão geral sobre o tema em 2018 e o recurso aguarda julgamento de mérito:
STF julgará se prescreve pedido de ressarcimento civil por dano ambiental
4 de junho de 2018
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute se já prescreveu pedido de reparação civil de dano ambiental causado por madeireiros na exploração de terras indígenas no Acre, nos anos 1980. Um grupo de madeireiros, porém, questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a imprescritibilidade do dano ambiental.
FONTE: https://www.conjur.com.br/2018-jun-04/stf-julgara-prescreve-ressarcimento-civil-dano-ambiental
OBS: até a data de 28/03/2019, o processo não havia sido julgado no STF.