Discorra sobre o seguinte tema:
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JURISDICIONAL
Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Discricionariedade: ideia, natureza e características.
- Discricionariedade e elementos do ato administrativo. Autovinculação.
- Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados.
- Discricionariedade e atividade técnica.
- Controle jurisdicional da discricionariedade.
- Discricionariedade e improbidade administrativa.
A discricionariedade, para a doutrina majoritária é um princípio que rege a Administração. Todavia, há quem defenda ser, em verdade, um poder. Consiste na conveniência e oportunidade que tem a Administração de praticar determinado ato administrativo. É um conceito jurídico indeterminado, ou seja, deverá ser preenchido no caso concreto, à luz de uma circunstância fática em análise.
Um ato administrativo discricionário não significa total liberdade por parte do administrador, já que deve observar a legalidade estrita, ou seja, fazer o que a lei determina e observar os princípios que regem a Administração, em destaque os princípios da eficiência, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade.
Ademais, a discricionariedade não está em todos os elementos do ato administrativo, mas tão somente no motivo e no objeto, já que a competência, forma e finalidade são vinculadas.
Assim, o agente deve ser competente para praticar o ato, a forma deve estar prescrita em lei e a finalidade deve ser a busca do interesse público.
A discricionariedade muitas vezes está presente na atividade técnica, pois, na análise da situação fática existente, o critério técnico previamente definido nem sempre se encaixa ou é suficientemente preciso para a resolução do caso. Um grande exemplo disso é a dispensa de licitação para serviços técnicos profissionais especializados listados no art.13 e prevista no art.24 da Lei 8666/93.
O ato discricionário, via de regra, não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, já que se trata de mérito administrativo, cabendo ao Administrador determinar o que entende por mais oportuno e conveniente. Todavia, conforme já mencionado, não há liberdade total, razão pela qual o Poder Judiciário pode controlá-lo no que concerne ao controle de legalidade, embora não possa adentrar no mérito do ato. Portanto, o ato que violar a lei ou os princípios, pode ser controlado de modo que o Poder Judiciário pode anular o ato e determinar que outro seja realizado no lugar.
Importante destacar que, ainda que se trate de ato discricionário, o agente público que abusar na prática do ato discricionário de modo a auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, causar lesão ao erário ainda que de modo culposo, bem como violar princípio da administração pública, será punido pela pratica de ato de improbidade nos termos da lei 8437/92.
Outra questão que merece ser salientada é a autovinculação ou autolimitação da Administração na prática do ato discricionário, isso porque, embora presente a conveniência e oportunidade para a prática de determinado ato, não se pode exercê-lo de modo abusivo, arbitrário ou incoerente. Os atos discricionários devem se pautar na segurança jurídica e na confiança legítima que o administrado deposita sobre a Administração. Assim, não pode alterar determinado precedente administrativo que vinha adotando a muitos anos sem qualquer coerência ou justificativa para tanto, ainda que esteja dentro da sua margem de discricionariedade, pois está vinculado e limitado à expectativa legítima que gerou ao administrado.
Conclui-se, portanto, que a discricionariedade é uma pequena margem de liberdade que tem o administrador para definir qual é o melhor ato a ser praticado, dentro da sua conveniência e oportunidade, pois, embora a lei não possa prever e regular todas as situações fáticas gerando a necessidade de possibilitar essa liberdade, pode sofrer controle de legalidade pelo Poder Judiciário, bem como pode sofrer limitação em razão da teoria de autovinculação em proteção às expectativas legítimas do administrado.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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4 de Abril de 2018 às 01:48 daiane medino da silva disse: 1
Parabéns Mariana, abordou de forma completa o enunciado, com excelente técnica de resposta.
Apenas como complemento, em 2 pontos.
1- quanto a discricionariedade e improbidade administrativa - além do vertente abordada (possibilidade de punição de atos discricionários como ato de improbidade administrativa) - poderia abordar, de outro ponto, quanto a discricionariedade do julgador para aplicação das sanções de atos de improbidade - no caso há julgados do STJ (Rel. Min. Luiz Fux, REsp nº 505.068/PR ) " Administrativo. Lei de improbidade administrativa.Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Reexame de matéria fática. Súmula nº 7/STJ. 1. As sanções do art.12, da Lei n° 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como deixa claro o parágrafo único do mesmo dispositivo. 2. No campo sancionatório, a interpretação
deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação
da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre
prestigiada pela jurisprudência do E. STJ.(Precedentes)"
2- quanto o ponto de discricionariedade e controle judicial - poderia acrescentar sobre a teoria dos motivos determinante - que também diz respeito ao ato discricionário, mormente considerando o julgado STJ, AgRg no REsp 1280729/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins =
ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS DETERMINANTES. INCONGRUÊNCIA. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Os atos discricionários da Administração Pública estão sujeitos ao controle pelo Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, cabendo observar que os motivos embasadores dos atos administrativos vinculam a Administração, conferindo-lhes legitimidade e validade.
2. "Consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido" (MS 15.290/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26.10.2011, DJe 14.11.2011). ...
No mais, perfeito.