Discorra sobre a reação jurídica à danosidade ambiental.
De acordo com a norma matriz prevista no art. 225 da CF, o meio ambiente é bem de uso comum do povo. Todo aquele que atentar contra o bem jurídico ambiental estará sujeito, além das sanções de natureza administrativa e penal, a reparação do dano, tudo nos termos dos parágrafos §2 e 3º do art. 225.
O dano ambiental, portanto, poderá ensejar desdobramento sob 3 esferas jurídicas diferentes: civil, administrativa e ambiental.
Na jurisdição civil, é certo que pela própria disposição constitucional, estará o poluidor/degradador obrigado a reparação do dano. Tratando-se de bem jurídico de importância ímpar na qualidade de vida humana, cumprirá a este adotar mecanismo de reparação in natura, posto que a conversão da obrigação em pecúnia não se revelaria proveitosa para os fins a que se destinam os bens ambientais.Outrossim, tal responsabilidade, conforme art. 14 da Lei 6938/81 será objetiva, cumprindo perquirir tão somente a conduta, nexo causal e dano. Nesse viés, optou o legislador, inclusive, por estabelecer uma obrigação de natureza real, ou seja, propter rem, assumindo a obrigação de reparação o dano o adquirente da propriedade desgastada.
Na esfera administrativa, a legislação é vasta acerca das consequências jurídicas impostas ao poluidor. A guisa de exemplo, tem-se a previsão do art. 14 da Lei 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) estabelecendo uma série de sanções, tais como multa, suspensão de atividades, restrição de benefícios fiscais e creditícios, consequencias reprisadas no Decreto 6514/08 editado em vista a pomernorizar as infrações de natureza administrativa e respectivas infrações.
Na penal, a previsão dos tipos que guarnecem bens jurídicos ambientais consta na Lei 9605/98, a qual, em cumprimento ao preceito do §3º do art. 225 da CF, estipulou sanções penais às pessoas físicas e as pessoas jurídicas infratoras. No último caso, consta a previsão drástica de liquidação forçada da pessoa jurídica quando usada preponderantemente para a prática de infrações deste jaez, motivo que levou parte da doutrina a sustentar que o dispositivo previu uma pena de morte.
Correção: a estruturação está de acordo. Divisão com base na tríplice responsabilidade: civil, administrativa e ambiental. Porém, faltou falar: a) civil: informada pelo risco integral; quanto ao dano, pode ser material ou moral (inclusive coletivo); b) administrativa, tem natureza subjetiva em regra; c) penal, abandono da teoria da dupla imputação pelo STF;
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2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
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Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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23 de Março de 2018 às 17:16 Bruno Ville disse: 0
Resposta boa, redação organizada e clara. Poderia ter abordado o plano processual em cada uma das esferas. Na civil, poderia ter falado da solidariedade e imprescritibilidade. Na administrativa, pelo que me consta, a responsabilidade é sempre objetiva.
De forma geral, poderia ter falado que o bem jurídico ambiental comporta 4 desdobramento: natural, artificial, cultural e do trabalho, segundo observado por José Afonso da Silva (Direito Constitucional Ambiental).