Discorra sobre o princípio da indisponibilidade da ação penal, tratando da mitigação de sua aplicação no processo penal brasileiro.
O princípio da indisponibilidade representa vetor para o início dos atos da persecução penal.
Nos termos do art. 129, I da CF compete ao Ministério Público, privativamente, a titularidade da ação penal pública, cumprindo para tanto, conforme inciso VIII CF, requisitar as diligencias necessárias a elucidação do crime.
Em se tratando do titular da ação penal pública, não poderá o órgão do MP imbuído das atribuições penais, em havendo elementos para promoção da denúncia, especificamente prova da materialidade e indícios de autoria, dispor do seu exercício baseado em critérios subjetivos, conforme interpretação extraída do art. 24 caput c/c artigos 42 e 48 do Código de Processo Penal. Cumpre atentar que, conquanto a titularidade do exercício da ação penal pública seja do MP, o direito de punir não lhe compete, porquanto seja atribuição do Estado. Nesse prisma, o parquet é parte na relação processual, porém não é titular da relação jurídica de direito materia surgida da violação do preceito normativo penal.
O princípio igualmente se faz valer na instauração do inquérito para apuração de elementos de prova acerca da noticia criminis encaminhada a autoridade policial, ou quando esta toma ciencia de ofício. Isso porque, conforme art. 5º do CPP, havendo indícios da prática de infração penal, o dispositivo em questão determina a instauração do inquérito, não havendo discricionariedade quando presentes elementos de convicção. Inclusive, da negativa de instauração, caberá recurso ao chefe da polícia.
Não obstate, o princípio se estende igualmente a denúncia parcial, quando o Ministério Público deixa de oferta-la em relação aos demais participantes da cadeia criminosa. Obiviamente a regra do art. 48 deve ser lida com temperamentos, posto que o orgão ministerial poderá optar, em relação aos demais envolvidos, pela colheita de maior numero de elementos de prova.
Também se reflete na impossibilidade de desistencia do recurso interposto da sentença, sempre que presente o interesse público na aplicação da pena justa.
O princípio, com o advento da lei 9.099/95, sofreu mitigações em privilégio da justiça restaurativa. Segundo art. 72, o Ministério Público poderá deixar de oferer denúncia em troca de acordos a serem cumpridos pelo acusado, o que se denomina de transação penal. Outrossim, verifica-se presente a relativização quanto a possibilidade de oferta da suspenção condicional do processo cujos pressupostos devem ser atentidos pelo acusado, bem como as condicionantes impedem a extinção da punibilidade enquanto não cumpridas e homologadas pelo juiz.
Mais atualmente, com o advento da lei 12.850/13, verifica-se nova causa de relativização do princípio da indisponibilidade. Segundo o art. o acordo de colaboração premiada, a depender do grau de eficácia da colaboração, poderá ensejar o não oferecimento da denúncia, o que vem sendo objeto de fortes críticas no meio acadêmico, haja vista que a tutela do direito material não poderia ser transacionada. Entrementes, é certo que, ante o aperfeiçoamento do crime organizado, tal medida constitui precioso instrumento no desvendamento e desmantelamento de organizações com niveis avançados de periculosidade social.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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