Discorra sobre a seguinte assertiva: Com as últimas reformas legislativas, alguns artigos do CPP, com traços do sistema penal inquisitório, foram revogados ou alterados, mas persistem dispositivos em descompasso com o sistema constitucional acusatório.
A principal alteração recente no CPP quanto ao sistema das provas se deu pela lei 11.690/08, que reformulou vários dispositivos.
Para o STF, nosso sistema penal é considerado acusatório, mas há parte da doutrina e jurisprudência que apontam alguns traços do sistema inquisitório, razão pela qual sustentam ser o sistema "misto".
Talvez o exemplo mais emblemático seja o art. 156, que confere ao juiz poderes instrutórios, podendo determinar a produção, de ofício, antecipadamente no caso de provas urgentes e relevante, ou no curso da instrução, antes de sentenciar, para dirimir dúvida sobre ponto relevante. A crítica é que o ônus da prova no processo penal incumbe à acusação, devendo o juiz absolver no caso de dúvida, como decorrência do princípio in dubio pro reo como regra de julgamento, sendo as funções de julgar e acusar separadas (art. 5°, LIII, da CF). Já aqueles que advogam a constitucionalidade da previsão do art. 156, a exemplo de Nucci, defendem que o juiz deve buscar a verdade dos fatos, agindo com proporcionalidade, sem que isso viole o sistema acusatório (até porque para ele o sistema é misto).
Outro artigo que suscita discussão é o art. 212, que determina o sistema da inquirição direta das testemunhas, primeiro pelas partes e depois, se restarem pontos não esclarecidos, pelo juiz. A razão é a mesma e nesse caso há ainda um agravante, pois na prática é comum que os juízes façam a inquirição, para somente depois oportunizar às partes que o façam. Os tribunais superiores tradicionalmente não conhecem nulidade nisso, mas decisão recente do STJ entendeu em contrário. A crítica é que, além de violar o sistema acusatório, o juiz pode formular as questões de modo a conduzir o depoimento de forma tal que inviabilize a defesa, pois a regra geral é que a parte que arrolou deve inquirir em primeiro lugar, o que propicia a chance de conduzir o depoimento de acordo com sua tese (de acusação ou de defesa).
Vale mencionar, também, a nova redação do art. 400, que deslocou o interrogatório para a posição de último ato da instrução (e não mais o primeiro), o que prestigia o contraditório e ampla defesa (art. 5°, LV, CF). Não obstante, muitos procedimentos especiais, a exemplo da lei 11.343/06, prevêm como primeiro ato, o que foi referendado pelos Tribunais Superiores durante muitos anos, só vindo a ser alterado pelo Plenário do STF em 2017, após pacificar que em todos os procedimentos penais a ordem do art. 400 do CPP deve ser respeitada, inclusive no processo penal militar.
Assim, como visto, há ainda pontos de relevante discussão no CPP, considerados por muitos como resquícios do sistema inquisitório, incompatível com a Constituição Federal, mas que vêm pouco a pouco sendo adaptados à nova ordem a partir do incessante trabalho do legislador, da doutrina e da jurisprudência.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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