Questão
MP/SP - 89º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2012
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 015

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Enunciado Nº 001094

O que é o aborto eugenésico? O Código Penal pune esse tipo de aborto? Explique.

Resposta Nº 003903 por Bruno Ville


Aborto eugenésico é aquele realizado em razão de o feto possuir alguma patologia, em geral decorrente de má-formação ou genética. Este tipo de aborto é punido, em regra, pelo ordenamento brasileiro, tal qual o aborto comum, nas formas dos arts. 124 a 127 do Código Penal, desde que não haja concomitância das causas que autorizam o aborto legal (art. 128 do CP), que são o aborto necessário (não há outro meio de salvar a vida da gestante) e aborto resultante de estupro, casos em que não é preciso sequer autorização judicial.

No caso de feto anencéfalo, o STF reconheceu que não há tipicidade do crime (ADPF 54), pois o feto não tem potencialidade de sobreviver, devendo, em tal caso, prevalecer a dignidade da gestante, que não pode ser obrigada a levar a termo uma gestação cujo produto está fadado à morte. Em não possuindo atividade cerebral, o feto não é considerado vida humana.

Posteriormente, algumas síndromes incompatíveis com a vida também foram objeto de questionamento e há casos de precedentes autorizando tais abortos.

Em caso recente, o STF condenou um padre a indenizar gestante por danos morais, por abuso do direito de ação, em caso de mandado de segurança com liminar deferida para impedir aborto de feto anencéfalo, que culminou com a retirada da gestante do hospital e morte do feto dias depois.

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