Questão
MPF - 28º Concurso para Procurador da República - 2015
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 000072

Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos da personalidade são expressões sinônimas? Designam a mesma realidade? Fundamente a resposta. (Máximo de 20 linhas. O que ultrapassar não será considerado)

Resposta Nº 003897 por Marco Aurélio Kamachi


Não são expressôes sinônimas, porém encontram pontos de tangência.

Os direitos humanos tem contornos de ordem universal. São direitos imanentes ao indivíduo enquanto espécie humana. Tem origem natural ou teológica, a depender da corrente doutrinária adotada. Com efeito, independem do reconhecimento interno do Estado, ou seja, não carecem de positivação pela ordem vigente. Geralmente dizem respeito aos valores comuns colhidos de um organização social, tal como a vida e a saúde.

Já os direitos fundamentais referem-se, em sede acadêmica, a parcela dos direitos humanos que são positivados e reconhecidos pela ordem jurídica do Estado. Por serem positivados, perdem um pouco de abstração, e ganham contornos de eficácia e coercibilidade. Adentram na esfera de controle de constitucionalidade, e podem ser contrastados com as regras da legislação infraconstitucional. Além disso, transformam-se em vetores hermeneuticos para extração do valores presentes no sistema constitucional.

Por sua vez, direitos da personalidade dizem respeito àqueles que são frutos das relações existenciais do ser humano. São direitos subjetivos ligados aos atributos do ser, cuja violação implica na tutela de ordem preventiva ou repressiva, com aspecto patrimonial ou não. Decorrem da cláusula geral de proteção da Dignidade da Pessoa Humana enquanto metavalor cujo conteúdo é preenchido a luz da casuística concreta. Tais direitos são fruto do que se denomina "despatrimonialização do direito civil" haja vista consagrados precipuamente para reger relações privadas, embora não se exclua sua faceta pública.

Nem todo direito fundamental equivale a um direito da personalidade. A recíproca é verdadeira. Como exemplo: o direito de propriedade constitui direito fundamental na CRFB/88, porém em nada está ligada a algum direito da personalidade.

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