No contexto do fenômeno da judicialização dos direitos sociais, discorra sobre:
(a) sua eficácia, a partir do § 1º do art. 5º da Constituição Federal;
(b) a dimensão de direitos prestacionais, distinguindo direitos derivados a prestações da exigência de prestações originárias;
(c) o problema dos custos e a reserva do possível;
(d) critérios jurisprudenciais para solucionar casos que envolvem o acesso ao Poder Judiciário em matérias de efetivação de direitos sociais.
a) Nos termos do art. 5°, § 1°, da CF, "as normas definidoras de direitos e garantias individuais têm aplicabilidade imediata", o que significa que a eficácia é plena ou, no mínimo, contida, pois não podem depender da intermediação de outros instrumentos normativos para sua aplicabilidade. Segundo as correntes substancialistas, deve ser extraída a eficácia máxima diretamente da Constituição, por mais vaga que seja a norma definidora de um direito. Já as correntes procedimentalistas pregam uma maior autocontenção do Judiciário, que deve se ater mais ao papel de garantidor do processo democrático, sendo o ativismo judicial restrito às hipóteses em que a participação no jogo democrático esteja ameaçada (ex.: papel contramajoritário na defesa de minorias).
b) Os direitos sociais, de segunda geração, são tipicamente prestacionais, na medida em que impõem ao Estado um dever de ação (direitos positivos) visando a promoção de condições que asseguram a fruição dos direitos fundamentais clássicos (ex.: para exercer a soberania popular é preciso educação). Neste sentido, as prestações originárias são as que decorrem de normas-regras, definidas precisamente no texto constitucional (ex.: seguro-desemprego no art. 7°, II), ao passo que os direitos derivados de prestações decorrem de normas principiológicas cuja efetivação demanda concretização pelo aplicador do direito ou pelo legislador (ex.: a saúde é direito de todos, art. 196);
c) Ao prever um amplo rol de direitos sociais, a Constituição impôs ao Estado deveres que demandam vultuosas quantias para a sua efetivação, e no mais das vezes a demanda é maior que o orçamento. Neste sentido, importou-se para o Brasil a teoria da reserva do possível, que surgiu na Suprema Corte Alemã na segunda metade do Séc. XX, a partir do caso numerus clausus, segundo a qual o Estado, não obstante preveja direitos sociais, não pode ser compelido a concretizá-los de maneira absoluta, quando demonstrado que não há orçamento suficiente. A teoria foi citada pela primeira vez no STF por Celso de Mello em 2004 e desde então vem se firmando no sentido de não poder ser oposta quando a pretensão envolver a garantia do mínimo existencial (condições materiais mínimas sem as quais a vida humana é impossível sem um mínimo de dignidade). Surgiram também as vertentes da reserva jurídica (previsão na lei orçamentária para o gasto pretendido pela parte) e a reserva fática (existência efetiva de recursos financeiros para fazer frente à despesa);
d) O STF vem mantendo o entendimento segundo o qual a reserva do possível, seja fática, seja jurídica, é inoponível ao mínimo existencial, tendo em vista que de outro modo estaria colocando em risco a própria vida do jurisdicionado. Diante da recente e grave crise econômica, correntes que advogam o temperamento do entendimento têm tomado cada vez mais corpo na doutrina e já ecoam entre alguns ministros. Dentre as vozes doutrinárias, é possível citar Daniel Sarmento, que defende que o controle judicial de direitos sociais previstos em normas principiológicas deve ser feito em atenção à reserva do possível (até porque dar a quem pede ao Judiciário significa tirar da parcela mais necessitada que sequer tem acesso à justiça, agravando ainda mais a desigualdade social), tendo como base o princípio da igualdade, que deve ser analisado no momento do pedido, sendo a pretensão negada sempre que, num juízo coletivo, não houver possibilidade de conceder o mesmo direito a todos que a ele fizerem jus, em razão da limitação de recursos econômicos, mas sem olvidar do princípio da proporcionalidade em cada caso concreto e do grau de fundamentalidade do direito, que quanto maior, imporá ao Poder Público um ônus argumentativo maior ao defender a não concessão.
De toda sorte, ainda há boa parcela dos operadores que defende um forte substancialismo e ativismo judicial, criticando a importação da teoria da reserva do possível, que surgiu no contexto de um país de primeiro mundo, para o Brasil, notadamente tendo em conta que entre nós é notório o desperdício de recursos públicos, seja em razão da ineficiência do Estado, seja em razão da corrupção sistêmica, de sorte que a discussão sobre falta de orçamento só pode ser levada a sério a partir do momento em que o orçamento existente esteja sendo bem gasto.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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