DISSERTAÇÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
2 . ANÁLISE SUCINTA DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ORAL.
3 . COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
3.1. Competência ratione loci e competência material.
3.2. Conexão e continência entre infração de menor potencial ofensivo e outra que não se insira nesse conceito.
4. TERMO CIRCUNSTANCIADO:
4.1. Natureza jurídica.
4.2. Obrigatoriedade do termo circunstanciado?
4.3. Legitimidade para elaboração do termo circunstanciado.
4.4.Termo circunstanciado em delitos de ação penal pública condicionada à representação.
5. TRANSAÇÃO PENAL:
5.1. Conceito e natureza jurídica da transação penal.
5.2. Natureza jurídica das medidas cumuladas com a transação.
5.3. Natureza jurídica da sentença que referenda a transação e consequências do seu descumprimento.
5.4. Consequências da sentença que referenda a transação, para efeito de reparação do dano.
5.5. Sentença que referenda a transação e revisão criminal.
Os Juizados Especiais Criminais foram concebidos sob o ideário da justiça restaurativa e compositiva, retratando o que se denomina de 3ª via do direito penal, com enfase nos interesses da vítima, e evitando o recrudescimento do tratamento penal, evitando a aplicação da pena privativa de liberdade.
Encontra fundamento constitucional no art. 24, X e no art. 98, I da CF/88 os quais determinam a criação dos Juizados, tendo a União competência para legislar sobre suas normas gerais tendente a tratamento uniforme do processo e procedimento no ambito sumaríssimo.
Tem como princípios basilares a oralidade, instrumentalidade, celeridade, consensualidade. Mais recentemente, por aditamento legislativo, foi acrescido a simplicidade. Basicamente tais princípios orientam os fins do processo nos Juizados, evitando atos desnecessários e que comprometem a marcha e celeridade. Outrossim, prevêm institutos consensuais, que em certa dose mitigam a obrigatoriedade da ação penal, primando pela aplicação de acordos que estipulam condições que, uma vez cumpridas, ensejam a extinção da punibilidade. Além disso, nas ações de natureza privada ou condicionadas a representação, a composição civil homologada acarreta igualmente a extinção da punibilidade do autor.
A competência dos JeCrim´s é de natureza absoluta, posto se tratar de definição constitucional, aplicável as infrações de menor potencial ofensivo, notadamente as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não supere 2 anos, cumprindo para este mister a somatória de penas em caso de concurso de crimes. Não se admite a aplicação de seus institutos nas lesões culposas do CTB, bem como nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha e pelo Código Penal Militar. A competência territorial é definidade pelo local da prática da infração, adotando a teoria da atividade. Em havendo conexão/continência com crimes sujeitos a outro procedimento, afastada estará a competência do juizado, devendo os autos serem remetidos ao juizo comum.
O instrumento de colheita de provas poderá consistir no Termo Circunstânciado, cuja natureza jurídica é de procedimento simplificado à luz do inquérito. Igualmente é dispensado caso possível deflagração imediata da ação penal. Pacificou-se que a polícia civil/militar tem competência para elaboração, dispensada sua formulação por delegado de polícia. A sua confecção é simplificada, apenas idenficando o fato, o autor e a vítima. Uma vez elaborado, evita a prisão em flagrante e seu trâmite nas instâncias jurisdicionais, bem como no MP é mais celere. Nos crimes de ação condicionada, poderá ser lavrado sem representação cujo ato se dará em eventual audiência preliminar restada infrutifera a composição civil.
A transação penal, por sua vez, corrobora o temperamento da obrigatoriedade da ação, mediante o qual o MP oferta proposta segundo condicionantes sujeitas a controle judicial, as quais uma vez cumpridas e homologadas importam em extinção da punibilidade. O STF editou súmula vinculante de acordo com a qual a proposta de transação não faz coisa julgada material para fins de descumprimento e prosseguimento do processo. É instuto despenalizador, a semelhança da suspensão condicional do processo. Não importa reconhecimento da responsabildiade penal, tampouco negative o investigado com antecedentes penais ou reincidencia.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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7 de Março de 2018 às 14:40 Marco Aurélio Kamachi disse: 0
Correção: faltou argumentar sobre oralidade, concentração atos em audiência, prevalência da palavra falada sobre escrita, identidade física. Possibilidade abertura de inquérito nas causas complexas e/ou em conexão crime comum. Ausência de prejuízo no uso do inquérito.