Discorra sobre a seguinte assertiva: Com as últimas reformas legislativas, alguns artigos do CPP, com traços do sistema penal inquisitório, foram revogados ou alterados, mas persistem dispositivos em descompasso com o sistema constitucional acusatório.
O Decreto-lei 3689/41 que deu origem ao Código Penal vigente, passou no decorrer dos anos por profundas mudanças, especialmente após o advento da CF/88 a qual definiu, de maneira expressas, a separação das funções de acusar e julgar no processo penal, revelando a garantia de um sistema acusatório alinhado aos ditames da nova ordem pós-positivista.
Entretanto, a despeito das significativas mudanças, remanesceram no Código alguns artigos cuja previsão normativa, quando não incompatíveis, ensejam interpretação conforme a nova dogmática constitucional, posto estarem em descompasso com o sistema de garantias processuais do acusado, bem como com o atual papel do juiz na condução do processo.
Pode-se citar, como exemplo de resquícios do sistema inquisitivo, os seguintes artigos com as respectivas previsões.
a) art. 28 segundo o qual cumpre ao juiz exercer controle sobre o arquivamento do inquérito policial. Crítica-se pelo fato de que, na nova ordem constitucional, o MP é o dominus litis cumprindo a ele, por conseguinte, o controle interno do inquérito posto ser instrumento a favor da ação penal. Há propostas legislativas tendentes a conferir o controle do ato no ambito interno do MP.
b) art. 158 segundo o qual o exame de corpo de delito será obrigatório nas infrações que deixarem vestígios. Num sistema de livre apreciação da prova pelo juiz, o CPP manteve elemento do sistema da prova tarifada ao impor determinado mecanismo de colheita de prova em detrimento de outros.
c) art. 311 cuja previsão estabelece a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz no curso do inquérito. Contrasta com o sistema acusatório segundo o qual o juiz não deve se pronunciar antes de instaurada a ação penal, ressalvada as provas cautelares e irrepetíveis. O Brasil não adota o chamado "juízo de instrução" já adotado por sistemas Europeus, aventando-se o risco de quebra de imparcialidade na condução do processo.
d) art. 585 prevê o requisito da prisão para que o acusado possa recorrer da sentença de pronúncia. Tal artigo é de patente inconstitucionalidade pois viola do direito a ampla defesa e contraditório, servindo também como desestímulo ao esgotamento das vias recursas, retratando a época em que o acusado era objeto de prova e não sujeito de direitos.
Cumpre destacar que tanto o STF quanto o STJ pacificaram posições de parcela dos artigos mencionados, notadamente aqueles que violam o princípio da inércia da jurisdição penal e do sistema acusatório e respectivas garantias processuais.
Por derradeiro, importa ressaltar que o sistema vigente, a despeito da maioria da doutrina mencionar tratar-se de acusatório puro, há quem sustente que, pelas brechas acima mencionadas, tratar-se-ia de um sistema híbrido, justamente pela existencia de resquícios da época inquisitiva, mormente quando prevê iniciativa de ofício do juiz.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
7 de Março de 2018 às 12:49 Marco Aurélio Kamachi disse: 0
Correção: sistema misto - previsão de fase inquisitiva (inquérito); previsão de fase acusatória (processo); o correto seria falar de " não recepção" do art. 585 posto ser norma originária do Decreto que fundamenta o Código;