Em 2004, entrou em vigor a lei estadual X, de autoria de um deputado governista (partido A), sob protestos de alguns parlamentares da oposição (partido B), já que a lei era flagrantemente inconstitucional de acordo com a jurisprudência pacífica do STF. A oposição, contudo, venceu as eleições naquele ano e já em 2005, quando o partido B conquistou a maioria das cadeiras na Assembleia Legislativa, foi aprovada a lei Y que revogou a lei X, ao dispor de forma distinta sobre a mesma matéria (revogação tácita), embora mantido vício de inconstitucionalidade.
A partir do caso descrito, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.
A) Após a entrada em vigor da Lei Y, pode o partido B ajuizar ADI, junto ao STF, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da lei X?
B) O Procurador-Geral da República pode ajuizar ADI pedindo a declaração de inconstitucionalidade das leis Y e X, sucessivamente?
A ordem constitucional brasileira adotou o sistema dual de controle de constitucionalidade das leis, competindo ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. No caso do controle incidental ou concreto, este poderá ser realizado por qualquer juiz quando demando concretamente. Já para o controle direto ou abstrato, esta função foi reservada privativamente ao STF, ao qual compete processar e julgar, originalmente, a ação direita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (ADI) proposta por um dos legitimados do art. 103 da CF.
Na presente questão, verifica-se que o Partido B tem legitimidade para ajuizar ADI, uma vez que tem representatividade no Congresso Nacional (art. 103, VIII). Entretanto, só poderá pedir a declaração de inconstitucionalidade da Lei “Y”, que encontra-se atualmente em vigor, porquanto a lei “X” fora revogada tacitamente por aquela. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STF de que não assiste interesse jurídico a declaração de inconstitucionalidade de lei já revogada [por perda de objeto]. Não obstante, sobre os efeitos jurídicos da lei “X”, seja possível a sua declaração de inconstitucionalidade pela via incidental.
Nesse diapasão, como o Procurador-Geral da República também é um dos legitimados do art. 103 da CF, poderá propor ADI contra as Leis X e Y, visto que a caso a Lei Y fosse declarada inconstitucional, a Lei X voltaria a vigorar.
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1. Introdução
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2. Primeiro, faça uma busca
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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