Os direitos fundamentais vinculam todas as pessoas e poderes da República Federativa do Brasil. Diante do vasto elenco de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, aliados ao princípio da máxima eficácia da norma constitucional, tem-se por certo que a principal garantidora de direitos fundamentais é a Administração Pública. Com vistas a incluir socialmente grupos historicamente periféricos, o ordenamento jurídico brasileiro prevê uma série de ações afirmativas a serem empreendidas pelo Poder Público, entre as quais, a reserva de vagas em universidades públicas e concursos públicos em função de diferentes razões, raciais, sociais e/ou em função de deficiência física.
Nesse sentido, a matéria de quotas nas Universidades Públicas alcançou o Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Considerando o exposto, apresente argumentos jurídicos favoráveis e contraditórios relativos à compatibilidade da reserva de vagas para afrodescendentes e egressos de escolas públicas face ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º, CRFB/1988).
As ações afirmativas constituem em uma série de meios para reduzir desigualdades e garantir a igualdade material, sendo as cotas uma de suas facetas. Por meio delas, o Poder Publico institui medidas temporárias que possam vir a garantir correções no sistema, garantindo a determinados grupos, considerados hipossuficientes um maior acesso e infiltração em esferas das quais estavam excluídos.
As cotas, para alguns viola a meritocracia, pois visa garantir um acesso que não se justifica puramente pela capacidade intelectual do individuo e sim a partir de uma característica física ou específica (acesso ao índio, negro, nas universidades), de maneira que se tornariana verdade uma desigualdade, além disso, ainda segundo tal corrente, as cotas beneficiariam negros ricos, que formalmente não necessitariam de facilidade no acesso a universidade. Somado a tal fato, o poder público, por meio de tais ações se esquivariam de seu real proposito que seria elevar o nível da educação básica desses grupos, a fim de que os mesmos não viessem a necessitar de tal benesse. Tempo ainda a visão de que tal fato ao invés de diminuir aumentaria o preconceito e discriminação de tais grupos.
Já para aqueles que defendem, as cotas serviram para realmente garantir uma correção histórica (compensação), e serviriam para garantir a igualdade material, permitindo a tias grupos um acesso até então inimaginável. Mesclando-se a instituições, outros indivíduos, até então excluídos, seriam instigados a buscar maior espaço, ideia de empoderamento, garantindo uma sociedade menos preconceituosa e mais miscigenada e preocupada com o outro.
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