Questão
TJM/MG - Concurso para Juiz-Auditor Substituto - 2002
Org.: TJM/MG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Disciplina: Direito Penal Militar
Questão N°: 011

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Enunciado Nº 000394

Determinada lei excepcional definiu certa conduta como criminosa. O agente praticou o fato na vigência dela, restando condenado por sentença trânsita. Caducada a lei temporária, o condenado requereu a extinção dos efeitos da condenação, ao fundamento de que a lei vigente não considera o fato como criminoso. Pode ser atendido?

Resposta Nº 003847 por DHIONATAN Media: 8.00 de 1 Avaliação


     Em regra, a lei penal é irretroativa,exceto se for mais benéfica ao reú, caso em que a lei será ultrativa, estendendo seus efeitos para p futuro.

      No entanto o mesmo não se aplica as leis excepcionais,sob pena de ineficácia, uma vez que visam a criminalizar mais gravemente uma situação incomum a qual não faria sentido o instituto da retrotividade "in bonam parten".

      Sendo assim, o condenado não poderá ter seu pedido deferido, pois, a lei excepcional é ultrativa, estendendo seus efeitos para o futuro, ainda que mais gravosa.

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