Discorra sobre as modalidades de regulamento administrativo no direito brasileiro e faça uma correlação deste tema com a problemática do denominado princípio da reserva de administração.
A função legislativa, consistente na edição de atos gerais e abstratos foi conferida precipuamente no âmbito federal, ao Congresso Nacional.
Ocorre que na consecução da função administrativa, o poder regulamentar permite que o Chefe do Executivo edite regulamentos para dar fiel execução às leis (art. 84, IV, CF/88).
Neste sentido, os regulamentos, veiculados através de decretos, são, via de regra, subordinados às leis, não podendo inovar no ordenamento jurídico.
De outro lado, os chamados regulamentos autônomos, aqueles que independem de lei, são exceção no ordenamento jurídico, e estão previstos no art. 84, VI, da CF/88. Tal dispositivo autoriza que o Presidente da República edite decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos. Em nível federal, o Presidente da República pode delegar tal competência aos Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União (art. 84, parágrafo único, CF).
Esta limitação ao poder regulamentar da Administração Pública, traduz uma visão clássica da separação de poderes, no qual cada órgão detém funções típicas e apenas excepcionalmente atípicas.
Discussão surgiu na doutrina, notadamente com o advento das Agências Reguladoras, sobre a possibilidade da Administração editar regras, que, de certo modo, poderia criar direitos e obrigações, ainda que à míngua de lei.
Seriam assuntos com detalhamento técnico tal, que seria improvável, o regramento através de lei.
A doutrina denominou tal fenômeno de "deslegificação", pois algumas temáticas deveriam ser veiculadas por órgãos ou pessoas jurídicas da Adminstração Indireta, que tivesse condições de editá-los.
Sendo assim, alguns temas estariam afetos à Administração Pública e haveria reserva de tratamento sobre os quais, o que foi denominado de "princípio de reserva de administração".
Alguns doutrinados, como Rafael Carvalho Rezende Oliveira, entende que a invasão destes assuntos, ainda que por parte do legislador, macularia o ato (inclusive lei) de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da separação de poderes.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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