Questão
MP/RJ - XXXIV Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - Preliminar - 2016
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 003168

O instituto da delação premiada é compatível com os princípios reitores da ação penal de iniciativa pública?

Resposta objetivamente fundamentada.

Resposta Nº 003833 por ANNAK Media: 7.00 de 1 Avaliação


Sim, pois de acordo com a Lei 12850/13, via de regra, a colaboração premiada não irá refletir na ação penal, mas apenas em questões relacionadas à pena.

Ocorre que, em situações excepcionais, de acordo com o artigo 4º, §4º da aludida lei, o benefício poderá refletir em questões relacionadas à punibilidade do agente, como exemplo o perdão judicial, situação em que não será exercida a ação penal pública.

Nestes casos, para que o instituto da delação premiada seja compatível com a ação penal pública, deve-se entender que haverá a mitigação do princípio da obrigatoriedade, pois mesmo diante de elementos suficientes para oferecer a denúncia o Ministério Público deixaria de assim proceder sob o respaldo da Lei 12850/13.

 

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1 Comentário


  • 2 de Março de 2018 às 19:33 ConcurseiroDasGaláxias disse: 1

    Acredito que faltou mencionar institutos já previstos na lei 9099/95 como a transação penal e suspensão condicional do processo, que também constituem mitigação da obrigatoriedade. Mas foi uma boa e concisa resposta.

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