Questão
MP/RJ - XXXIV Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - Preliminar - 2016
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 003172

Em matéria de contrato de transporte aéreo internacional, as cláusulas de limitação de responsabilidade civil previstas na Convenção de Varsóvia e no Pacto de Montreal são oponíveis ao consumidor?

Resposta objetivamente fundamentada.

Resposta Nº 003832 por ConcurseiroDasGaláxias Media: 10.00 de 1 Avaliação


As Convenções de Varsóvia e o Pacto de Montreal, conforme recenete julgado decidido em repercussão geral no STF, devem prevalecer sobre o CDC uma vez que o art 178 da CF disciplina que devem ser observados os acordos internacionais no que diz respeito a contratos de transporte internacional, o que afasta a aplicação da lei consumerista. Ademais, tendo a convenção e o CDC a mesma força hierárquica (lei ordinária), deve ser aplicada a convenção por ser norma específica (contrato de transporte aéreo internacional) e por ter alterações legislativas mais recentes do que o CDC. Dessa forma, é oponível ao consumidor em contrato de transporte aéreo internacional a Convenção de Varsória e o Pacto de Montreal, inclusive quanto ao prazo prescricional de 2 anos do at. 29 do referido acordo internacional. 

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