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Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 031

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Enunciado Nº 002992

O Ministério Público Federal ajuizou, junto à 8ª Vara Federal do Distrito Federal, uma ação civil pública contra a União Federal, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A, que teve sentença de procedência para responsabilizar os réus, solidariamente, pela devolução de uma correção monetária, incidente sobre dívida de cédula de crédito rural, superior à que deveria ter sido aplicada. Houve trânsito em julgado da sentença. João Matos, produtor rural, residente e domiciliado na cidade de Santa Vitória/MG, sede de comarca da Justiça Estadual, cidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG no tocante à Justiça Federal, pretende ajuizar execução individual do julgado exclusivamente contra o Banco do Brasil, tendo em vista ter quitado cédula de crédito rural com correção superior à definida na ação civil pública.


Com base no caso hipotético, discorra sobre a legitimidade para ajuizamento de execuções de sentenças proferidas em sede de ação civil pública, bem como sobre a competência para decidir essas execuções, posicionando-se expressamente e de forma justificada sobre a hipótese acima, respondendo, inclusive, se João é parte legítima para ajuizar a execução e, se for, em qual(is) localidade(s) ele poderia ajuizar.

Resposta Nº 003744 por LUCAS CHICOLI NUNES ROSA


Em sede de ação civil pública que trate de direitos difusos ou coletivos, a legitimidade para o ajuízamento da execução da sentença é da própria parte autora que atuou como substituto processual à coletividade na da ação de conhecimento. Não obstante,caso a ação tenha sido proposta por associação e esta não lhe promova a execução após sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, o Ministério Público e os demais legitimados para propositura de ação civil pública adquirirão legitimidade para tanto (art. 15 da Lei 7.347/85).

Já no tocante a direitos individuais homogêneos cujo pedido seja acolhido em ação civil pública, a condenação será sempre genérica liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, bem como pelos legitimados à propositura de ação civil pública (arts. 95 e 97, CDC). Haverá ainda a possibilidade de execução coletiva, nos termos do art. 98, CDC.

No caso exposto, João é parte legítima para a ajuizar ação de execução, já que é vítima da ação. Ainda, João tem interesse de agir, já que o trânsito em julgado de ACP faz coisa jugada nos limites da competência territorial do órgão prolator (art. 16 da Lei 7.347/85) e João reside no território abrangido pelo TRF1.

Entretanto, João somente poderia ajuizar a ação de execução perante a Justiça Federal e no juízo da liquidação da sentença ou da ação ação condenatória (art. 98, §2º, I, CDC), qual seja o Distrito Federal.

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