Questão
TJ/DFT - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 045

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Enunciado Nº 003249

É possível renunciar à prescrição? É possível renúncia tácita da prescrição?

Resposta Nº 003743 por Jack Bauer


Os prazos extintivos na lei civil se dividem em prescrição e decadência. A prescrição extingue a pretensão (art. 189 do CC/02), ao passo que a decadência extingue o próprio direito, na linha da famosa classificação do Professor Agnelo Amorim Filho.

Como a prescrição extingue a pretensão do autor em acionar a parte contrária, entende-se que é possível sim renunciar à prescrição, inclusive tacitamente, em livre manifestação de vontade, nos termos do art. 191 do CC/02. 

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