Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 033

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 002888

O que é autarquia comum? As agências reguladoras se enquadram nesse regime?

Resposta Nº 003742 por Jack Bauer


Conforme o art. 5º do Decreto-Lei 200/67, a Autarquia comum consiste no serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

As agências reguladoras configuram autarquias em regime especial e não autarquia comum. Isso porque as agências reguladoras são autarquias especializadas na fiscalização de determinado serviço prestado por particular.

Além disso, as agências reguladoras têm poder normativo, o que as autarquias comuns não possuem.

Portanto, as agências reguladoras não se enquadram no regime da autarquia comum.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Outras Respostas deste Enunciado

Pessoas que mais responderam

01º MAF
358 respostas
02º Jack Bauer
308 respostas
03º SANCHITOS
127 respostas
04º Sniper
125 respostas
05º amafi
105 respostas
06º Guilherme
95 respostas
07º Gabriel Henrique
88 respostas
08º arthur dos santos brito
67 respostas
09º Marco
52 respostas
10º IESUS RODRIGUES CABRAL
51 respostas
11º andregrajau
50 respostas
12º Bruno Ville
44 respostas

Ranking Geral

01º MAF
3086 pts
02º Jack Bauer
2462 pts
04º SANCHITOS
1403 pts
05º Guilherme
1079 pts
06º amafi
998 pts
07º Natalia S H
888 pts
08º Sniper
871 pts
09º Eric Márcio Fantin
789 pts
10º Gabriel Henrique
686 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:
https://cdnjs.cloudflare.com/ajax/libs/toastr.js/latest/toastr.min.js