Questão
TJ/SP - Concurso para Juiz Substituto - 2008
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 002849

Se a gravação resultante da interceptação de comunicações telefônicas colher evidências da inocência do indivíduo investigado e indícios da prática, por outros até então desconhecidos, do crime averiguado e de outros ilícitos, alguns punidos somente com pena de detenção, será admissível a utilização da correspondente transcrição, como elemento de prova em futura ação penal, especificamente quanto às pessoas e às infrações penais não mencionadas na autorização judicial? Fundamentar a resposta.

Resposta Nº 003739 por Jack Bauer


Conforme o art. 157 do CPP, sabe-se que são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as violadoras a normas constitucionais ou legais.

Também se sabe que a interceptação telefônica está submetida à cláusula de reserva jurisdicional, sendo o sigilo somente quebrado mediante ordem judicial individualizada e circunstanciada (inciso XII do art. 5º da CF).       

Ademais, como crimes apenados com detenção não admitem interceptação telefônica (art. 2º, III, Lei 9296/96), em tese a prova seria ilícita.

No entanto, em uma leitura mais acurada, percebe-se que a prova não se encontra eivada de nulidade. 

Isso porque, pela teoria da serendipidade ou encontro fortuito de provas, a prova que, devidamente autorizada por ordem judicial, acaba gerando outras provas em face de terceiros não originariamente "grampeados", é válida.

Portanto, por essa teoria, é admissível a utilização da correspondente transcrição, como elemento de prova em futura ação penal, especificamente quanto às pessoas e às infrações penais não mencionadas na autorização judicial.

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