Em que consiste a figura da patente? Goza de alguma proteção, dentro ou fora do plano da propriedade industrial, o criador de invento ou de modelo de utilidade ainda não patenteados e nem submetidos a registro? A resposta pode ser sucinta.
Patente é um documento que retrata uma exploração exclusiva de alguém, concedida pelo Estado por intermédio do INPI.
Pode ser definida, ainda, como um direito, conferido ao Estado, que dá ao seu titular a exclusividade da exploração de uma tecnologia. Como contrapartida pelo acesso público ao conhecimento dos pontos essenciais do invento, a lei dá ao titular da patente um direito limitado no tempo, no pressuposto de que é socialmente mais produtiva em tais condições a troca de exclusividade de fato (a do segredo da tecnologia) pela exclusividade temporária de direito".
Para que o autor de uma invenção ou de um modelo de utilidade obtenha a proteção jurídica ao seu invento, por meio da concessão da respectiva patente, precisa demonstrar o preenchimento dos requisitos da patenteabilidade, a saber: a)novidade; b) atividade iventiva; c) aplicação industrial (ou industriabilidade); d) licitude (ou desimpedimento).
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgado do ano 2000, que o empregado pode requerer remuneração ao empregador, pela sua comprovada contribuição pessoal na realização do invento, ainda que a patente não tenha sido deferida, bastando que exista medo depósito do pedido.
Caso o empresário opte por buscar a proteção ao seu invento, a partir da publicação caberá exclusivamente a ele providenciar as diligências necessárias à fiscalização do uso indevido de sua criação e, consequentemente, requerer as medidas judiciais pertinentes. Em contrapartida, se optar pela exploração do invento em segre de empresa, correrá o risco de um concorrente chegar ao mesmo resultado e requerer proteção posteriormente. Nesse caso, como no direito de propriedade industrial a proteção é assegurada àquele que primeiro requerer, e não necessariamente àquele que inventar, pode acontecer de o concorrente passar a titularizar a patente da respectiva invenção e tentar impedi-lo continuar explorando-a economicamente.
É preciso ressalvar a hipótese de um terceiro de boa-fé. anteriormente à data do depósito do pedido de patente, já explorar o objeto desta patente. Nessa caso, a Lei de Propriedade Industrial lhe assegura o direito de "continuar a exploração, sem ônus, na forma e condições anteriores" (art. 45). Neste sentido, estabelece a jurisprudência do STJ:
Processual civil e empresarial. Recurso especial. Patente. Prova
juntada aos autos após a sentença. Inexistência de fato novo. Mera
irregularidade ante a ausência de prejuízo. “Astreinte” imposta por
decisão fundamentada. Valoração da prova. Súmula 7/STJ.
(...)
– Ninguém está obrigado a requerer patente para proteger as
invenções que utiliza em atividade industrial. Se um empresário obtém
proteção para invenção que já era utilizada por seus concorrentes,
abrem-se duas possibilidades aos prejudicados: (i) impugnar a patente,
6.2.6.
6.2.6.1.
mediante a comprovação de ausência de novidade; ou (ii) valer-se do
“direito consuetudinário” assegurado pelo art. 45 da Lei 9.279/96. A
simples prova testemunhal não é idônea para que se reconheça
incidentalmente a nulidade; e o tema tampouco foi objeto do recurso
especial. A aplicação do art. 45 da Lei 9.279/96 requer que a invenção
tenha sido utilizada pela própria parte prejudicada, mas a prova
testemunhal produzida só aponta, com segurança, o uso por terceiros.
(...) (REsp 1.096.598/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira
Turma, j. 20.08.2009, DJe 18.11.2009).
Desta forma, pode-se afirmar que existem formas de proteção ao criador de invento ou modelo de utilidade ainda não patenteados e nem submetidos a registro.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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