Questão
MPF - 28º Concurso para Procurador da República - 2015
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Internacional
Questão N°: 012

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Enunciado Nº 000069

Procurador da República, ao analisar os autos de prisão em flagrante, constata que os policiais brasileiros incursionaram em Estado estrangeiro fronteiriço e lá capturaram o preso de nacionalidade estrangeira , trazendo-o ao Brasil, apesar da existência de tratado bilateral de extradição em vigor com o citado país. Explique: (i) como se denomina e qual é o regime jurídico da conduta dos policiais no Direito Internacional?; (ii) qual é o impacto da conduta dos policiais em relação ao preso e em relação ao Estado estrangeiro? (Máximo de 30 linhas. O que ultrapassar não será considerado)

Resposta Nº 003720 por Aline Fleury Barreto


Para os casos mais corriqueiros de prisão de estrangeiro em território de jurisdição brasileira, o Tratado de Viena sobre relações consulares dispõe a necessidade de informar a prisão à repartição consular correspondende e uso de intérprete para interrogatório. Ainda que a perseguição sob o encalço do suspeito estrangeiro se dê em diversos estados do Brasil, a autoridade policial, embuída de designações administrativas não está impedida de atuar por razões de competência ratione loci.
Entretanto, quando temos auto de prisão em flagrante de crimes à distância, iniciados no país e finalizados no exterior, ou, tentados ou consumados no país, mas dada ocasião de flagrância imprópria, extraterritorial, a situação exige cooperação internacional para que não se consolidem atritos ou indisposições internacionais ou se dê o açoitamento da soberania de outro Estado-nação.
Compete à Justiça Federal julgar os crimes “previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.” (art. 109, inciso V, CF). Assim, firmada a jurisdição brasileira para o julgamento e, iniciada a busca no território nacional, dando-se a incursão no país amigo tão somente para a conclusão de um inquérito, nada obsta que o auto de prisão em flagrante seja firmado.

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